Intervenção Via Tributo Extrafiscalidade Caso Política In

Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito…

administrativos como fator de segurança jurídica. Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. Motivação e controle do ato administrativo. Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. Organização administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da administração…

O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena…

Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica,…

EMPRESAS DE PETROLEO Monografia submetida à avaliação do Professor para obtenção de graduação em Especialização em gestão Contábil e Tributária na Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Socias - UFAM. Área de Concentração: Tributos - SISCOMEX Data de aprovação: .../..../2008 Banca examinadora: ___________________________________ Orientador: Msc. Valmir César Pozzetti Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais…

......................................................................................................................................... 21 Tributo ..................................................................................................................................................................... 21 Cinco espécies de tributo ......................................................................................................................................... 21

PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS CRISTINA LENGLER Porto Alegre - RS 2012 1 CRISTINA LENGLER INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS Dissertação submetida ao Programa de…

exterior. Nesse caso o país se organiza para importar e exportar. Exportar é quando um produto ou bem é vendido para fora do país e importar consiste na entrada de um produto estrangeiro no país. O comercio atacadista vende produtos em qrandes quantidades visando donos de mercados que recebem descontos maiores por ainda revenderem a mercadoria enquanto o varejista vende produtos unitários e visa os consumidores finais para o próprio consumo de produto, todo o comércio gera tributos e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

pelas normas que regulam a obtenção de receitas coactivas do Estado e demais entes públicos, devendo-se ter presente que o Direito Tributário inclui um conjunto de normas que trata dos impostos (Direito Fiscal) mas também das taxas e outros tipos de tributos, e resulta da subdivisão do Direito Financeiro, assim sendo irei expor os seus princípios constitucionais de acordo com os artigos da Constituição da República Portuguesa e da Lei Geral Tributária. 26 27 28…