Intervalo Interjornada

Pretende o Reclamante, por meio da presente ação, obter: (i) retificação da CTPS quanto a função e salário; (ii) declaração de responsabilidade solidária das Reclamadas ou sucessivamente, subsidiária; (iii) pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, integrações e reflexos; (iv) diferenças salariais decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva do SINTRAINDISTRAL; (v) pagamento de prêmios, integrações e reflexos; (vi) multa do artigo 477 da CLT; (vii) gratuidade de…

conforme demonstrado acima. 1. Horário Interjornada Não bastasse o excesso de horas extras realizadas pelo falecido, o mesmo não usufruía do descanso mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho, bem como não usufruía de 01 hora diária para refeição e descanso. Segundo Artigo 66 da CLT “entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.” Nesse sentido, é entendimento do TST: [..] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR…

....... 915 CAPÍTULO XXIV PERÍODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS I. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 916 II. INTERVALOS TRABALHISTAS: ANÁLISE JURÍDICA ........................................ 917 1. Relevância dos Intervalos Trabalhistas ....................................................... 917 A) Intervalos e Saúde no Trabalho ..................................

BIMESTRE – 4º ANO – 2014 23 DE ABRIL DE 2014 - fixação do organograma do 2º bimestre - entrega e correção da prova do 1º bimestre - atividade de pesquisa em sala sobre Jornada de Trabalho ATÉ 11/06: CONTEÚDO: - Jornada de Trabalho: - limites, intervalos e tempo parcial - remuneração direta e indireta - modificações do contrato de trabalho – suspensão e interrupção: transferência e férias 14/05 – ATIVIDADE AVALIATIVA SOBRE JORNADA DE TRABALHO (1,5 PONTOS) 28/05 – ATIVIDADE AVALIATIVA…

recebimento das horas suprimidas do intervalo interjonada, como horas extras. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,…

Unidade II - Períodos de descanso (intervalos, repouso semanal remunerado e férias Proteção jurídica ao descanso do trabalhador Desgaste físico, psicológico e biológico da prestação de trabalho → necessidade de períodos de descanso para recuperar as energias e preservar a vida social e familiar do trabalhador Questão de saúde e segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada…

pleiteadas. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 23/10/2012, para exercer a função de ajudante, trabalhando no horário das 07:00 às 17:00h, e as vezes trabalhava até às 23:00hs ou mais, de segunda a sábado e ainda feriados, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição. Recebia salário base de acordo com o contrato, no valor de R$710,00. Teve como maior remuneração o valor de R$ 899,60. Ocorre que em meados de Janeiro, a Reclamada encerou as atividades sem dar…

lanchonete e padaria e percebeu contraprestação correspondente à fiscal de caixa, afastando, assim, qualquer enriquecimento ilícito por parte da ré (CC, artigo 884). DAJORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 11H) a) Das horas extras e supressão do intervalo interjornada Desde o início de sua contratação (tanto como fiscal de caixa como líder de lanchonete), a reclamante exercia a jornada de trabalho em horários variados, de acordo com o crivo dos gerentes…

do dia seguinte, na atividade pecuária. Será acrescida de 25% sobre a remuneração normal. 2. Descansos 2.1 Intervalos (conceito, fundamentação legal) a) Intervalos intrajornada (conceito, fundamentação legal): são interstícios de tempo legalmente instituídos para que o trabalhador urbano e rural repouse ou se alimente dentro da jornada de trabalho (art. 71 da CLT). a.1) intervalos computados e não computados na jornada: via de regra, não serão computados na jornada os descansos…

orientação da Profa. Maria Elisabete Dias. GUARULHOS/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. JORNADA DE TRABALHO 5 1.1 Da Compensação da jornada de trabalho 6 1.1.1 Da prorrogação das horas 7 2. INTERVALO INTERJORNADA 9 2.1 Intervalo intrajornada 9 3. SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR 11 3.1 Registro da jornada em livros ou cartões de ponto 11 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 12 4.1 Requisitos da remuneração 12 5. HORÁRIO…