Instrução 361

dentre as que tiverem técnica relacionada com a natureza do exame. Deste modo, torna-se imperioso, por parte desta defesa, arguir a nulidade das perícias utilizadas como prova acusatória, fundando-se também em súmula do STF, qual seja: Súmula nº 361 do STF: “No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, nte-na diligência de apreensão”. Acrescente-se que as testemunhas ouvidas em sede inquisitorial,…

tentando retirar da vítima a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a denúncia (fls. 45) e iniciada a instrução criminal, inquirida as testemunhas de acusação e defesa, sendo realizada a intimação de duas testemunhas de acusação (fls. 77/79 v.º). Recebida a citação (fls. 66 V.º), o réu foi se defendeu através de advogado dativo, fls. 71/72. Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 90/91), foram ouvidas as testemunhas arroladas, sendo as partes intimadas para a…

valores ou no mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM ou durante período de distribuição pública, quotas de fundos de renda fixa e títulos de renda fixa de livre escolha do administrador, opções não padronizadas, de que trata a Instrução CVM nº 223, de 10 de novembro de 1994, outras aplicações de acordo com as Instruções CVM 40/84 e alterações da 224/94. Registro prévio na CVM - mediante o arquivamento de seu estatuto, através da instituição a que estiver…

popularização do mercado de capitais e a publicação da instrução CVM Nº 299 de 1999 que tais programas de recompra começaram a chamar mais atenção, no que diz respeito à quantidade de eventos anunciados e ao montante transacionado. A partir disso, Gabrielli e Saito (2004) encontraram retorno anormal negativo para as empresas que anunciaram a recompra de ações no período de 1994 a1999, e positivo no período de 2000 a 2002, que se explica pela Instrução CVM Nº299/1999, que se…

.......................................................................................17 Nota 3 - Tabela Código de Ocorrência Arquivo Retrono Registro Instruções e Baixas.................................................17 Nota 4 - Códigos de Instrução no Arquivo Retorno Registro Instruções/ Baixas/ Liquidações (CAB)...........................17 Nota 5 - Códigos de Motivo de Rejeição no Arquivo…

de renda fixa – art. 1º, da Lei 11.033/2004): 22,5%, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 20%, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; 17,5%, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; e 15%, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Em outras palavras, o prazo do contrato irá indicar qual será a alíquota de IRRF devida, nos…

dativo, para oferecê-la, em 10 dias. Após a juntada da resposta escrita, o MP será ouvido em 5 dias, sobre as preliminares e os documentos juntados. Após, o juiz determina a realização de diligências requeridas e deferidas e designa audiência de instrução (oitiva de ofendido, se for possível, testemunhas e réu (s)). Em seguida, travam-se os debates orais para alegações finais das partes e o juiz profere a decisão na audiência ou no prazo de 10 dias. O prazo para esta fase é de 90 dias.…

elementos que constituem sua base: a conciliação, o saneamento e o ordenamento da instrução. Passou-se a ter, então, uma audiência prévia com o desígnio principal de tentar a composição amigável das partes e/ou preparar o feito para a fase instrutória, fixando os pontos controvertidos, decidindo as questões processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e, se necessário, designando audiência de instrução e julgamento. O intuito de realizar a conciliação, como forma de…

DENÚNCIA (art.395, 396 CPP): 3- CITAÇÃO DO RÉU (art.406 CPP): pode ser real (art.351 e 352 CPP), editalícia (art.361 CPP) e por hora certa (art.362 CPP). 4- RESPOSTA À ACUSAÇÃO (art.406 §3°,407 e 408 CPP): Peça processual da defesa para arrolar testemunhas (até 8 testemunhas) e oferecer as primeiras linhas de defesa, bem como alegar as nulidades no prazo de 10 dias. 5- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORAL (art. 411 CPP):obedecendo a ordem descrita no artigo. - O prazo máximo para o…

é que tem cabimento o pedido de exibição como forma de obtenção da prova. Na verdade, não existe momento processual adequada e pré-determinado para postular a exibição. Nosso entendimento é que o pedido de exibição só seria cabível na fase de instrução do processo. É que, sendo a resistência da parte contrária o requisito necessário para postular tal instrumento, não poderiam, as partes, requerer a exibição na fase postulatória (inicial e contestação), ante a ausência de manifestação,…