Instrumentos De Planejamento Publico

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO…

gestores públicos no caso Santo André?Faça uma resenha sobre o caso Santo André. ESTUDO DE CASO (ATIVIDADE IV) Estudo do texto Evolução da Aplicação do Planejamento Estratégico Situacional na Administração Pública Municipal Brasileira: O CASO SANTO ANDRÉ. Em exposição para estudo aos alunos EAD UESPI. Autores: Flavio Hourneaux Junior, Francisco Sobreira Neto e Hamilton Luiz Correia. O estudo pretende enfatizar a experiência de concepção, implantação e evolução de um modelo de…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ORÇAMENTO PÚBLICO: O INSTRUMENTO DA GESTÃO MARCELO LUIS DA COSTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento às exigências do curso de Ciências Contábeis para obtenção do diploma de graduação. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha Porto Alegre 2010 ABNT NBR 14724:2005 Orçamento Público: O Instrumento da Gestão Resumo: Este trabalho objetivou analisar a relevância do orçamento como instrumento da gestão pública, demonstrando o

promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que…

desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição, além de instituir os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão desta política. Assim, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com…

devido ao desequilíbrio entre o meio rural e urbano, gerado pelas migrações do campo para a cidade, acarretando diversas conseqüências. O processo de expansão das cidades se intensificou após a 2ª Guerra Mundial, tornando necessário executar um planejamento para controlar e ordenar tamanho crescimento. Assim, nasceu o urbanismo que, definido por HELY LOPES MEIRELLES, significa: Conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores…

Orçamento público Fernando Lima Gama Junior* Orçamento público é uma das disciplinas mais interessantes que estudamos para o ingresso em uma carreira pública. Ciência multidisciplinar, o orçamento público promove a interface entre três outros ramos do conhecimento: Direito Financeiro, Finanças e Contabilidade e Administração Pública. No entanto, em termos de concurso público, o foco do estudo do orçamento público ganha um viés notadamente jurídico, embora o conhecimento contábil…

Qual a importância do planejamento dialógico no Projeto Político Pedagógico da escola pública? De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional – LDB nº 9394/96, em seu Art. 14, prevê que “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica [...]”, tendo como princípios a participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e dos membros da comunidade escolar e do entorno nas ações…

Rafael Figueiredo Martins Dias SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA O SETOR PÚBLICO: ESTUDO NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DE RONDÔNIA PORTO VELHO 2010 RAFAEL FIGUEIREDO MARTINS DIAS SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA O SETOR PÚBLICO: ESTUDO NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DE RONDÔNIA Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia, como

e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como previsto no art 168 da Constituição. Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensória…