Instituto Do Julgamento

Quando um juiz determina que se pague uma pensão ao sobrevivente de um casal homosexual,ou seja, duas pessoas do mesmo sexo que conviveram por tanto tempo numa relação conjugal e uma delas falece e a que permaneceu entra com pedido de pensão e o instituto de previdencia não concede, assim é necessário mover ação juducial. Como é um caso raro não existe conceito já estabelecido. O juiz analisa, julga e dá sua decisão favorável. Quando apare ce outro caso igual, fica mais fácil a decisão…

A competência do Tribunal do Júri e a lei Alberto Goldin: As paixões são loucas, porém não precisam ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124

uma nova forma de improcedência prima facie: a improcedência do pedido porcausas repetitivas. Primeiramente, a improcedência prima facie é uma forma de julgamento antecipado da demanda com resolução de mérito. O artigo 285-A, introduzido pela referida Lei, prioriza a improcedência do pedido do autor formulado na inicial baseado no julgamento de causas repetidas. Explicando melhor, o artigo 285-A trata das questões controvertidas de direito que já foram discutidas em juízo tendo…

inferiores 1, mas além de julgar recursos, os tribunais exercem outras competências, tais como apreciação de processos que lhes são atribuídos em competência originária, assim como alguns incidentes. - Assim, nos tribunais, poderá estar-se diante de três institutos, a saber: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Daí falar-se em competência originária e competência recursal. - Nos incidentes processuais e nos recursos não se terá a formação de um novo processo,…

MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À POSSIBILIDADES ELENCADAS NO ACÓRDÃO DE MOV. 91 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO REJEITO-OS. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NÃO SE TRATA DE REFORMA PRA PIOR, INSTITUTO ESTE VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM ERRO MATERIAL TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. ?(.) OCORRE QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA REFERIDA DECISÃO AO DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA…

direito romano. No entanto, segundo Silvestri (apud BUENO, 2006 p. 87-88). [...]” a origem do instituto do amicus curiae está no direito inglês, mais especificamente no direito inglês medieval. Foi de lá que o instituto passou para os demais países, sobretudo para os Estados Unidos, local em que o instituto alcançou amplo desenvolvimento. Embora exista divergência doutrinária quanto à origem do instituto, resta evidencia que foi no direito inglês e, do Estados Unidos, que o amicus…

jurídico nacional na reforma processual, entretanto, já se concedia provimentos de caráter antecipado através de medidas cautelares, mesmo que estas sejam por excelência de natureza instrumental. Esta pesquisa tenta demonstrar que este importante instituto jurídico é também uma arma contra a tardança da justiça, que dá a esta efetividade ao redistribuir o tempo dentro do processo, de acordo com os aspectos legais, e tenta trazer uma maior igualdade entre as partes, uma vez que…

pela Lei nº263, de 23.2.1948) § 3º Se a apelação se fundar no inciso III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) No caso em questão, o Ministério Público alega que a decisão proferida pelos jurados foi claramente oposta à prova presente nos…

Tribunal do Júri No Mundo Introdução e Origem Histórica Um dos mais antigos órgãos de julgamento existente, antecedendo até mesmo as linhas do Estado organizado. O Tribunal do Júri desde sua concepção vem sofrendo demasiadas transformações de acordo com o local onde é aderido, claro que cada local onde se instala tal instituto se adequa nas formas e costumes, modificando seu procedimento e competência. Em uma breve contextualização histórica é discutida a origem do Tribunal do…

contra o veredicto dos jurados, o juízo rescisório deve ser o do tribunal do júri, por ser o único competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de forma que o tribunal deve efetuar a devolução do mérito ao júri popular para que desta forma impere a harmonia entre os dispositivos. 6 3 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa visa abordar a polêmica que envolve os institutos da revisão criminal e do tribunal do júri, no que se refere à possibilidade de o tribunal superior,…