Instaurado O Respectivo Inquérito Policial Após O Curso

...................................116 4. SISTEMAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL..............................................................118 5. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL................................122 6. DO INQUÉRITO POLICIAL..................................................................................................125 7. FATOS E ATOS PROCESSUAIS............................................................................................134 8. DA…

razão das dificuldades sempre constantes de se acompanhar a evolução do entendimento jurisprudencial de nossas cortes superiores. Há inúmeros conflitos entre as turmas dos tribunais, conflito entre os próprios tribunais, além de decisões dos respectivos plenários que, não raro, possuem duração efêmera. A velocidade da mutação do pensamento jurisprudencial de nossas cortes superiores exige do operador do direito muita cautela. Dessa forma, procurou-se, ao longo deste arquivo,…

A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações Nayca Negreiros Ferreira Aluna do curso de direito, das Faculdades Jorge Amado, 9° semestre. * Trabalho apresentado à matéria Direito Administrativo Aplicado, sob a orientação do professor Tarcísio Inserido em 19/8/2006 Parte integrante da Edição no 192 Código da publicação: 1493 SUMÁRIO: Introdução. 1.Distinção entre processo e procedimento. 2.Definição de Ato Complexo. 3.Conceito de

PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR .................................................................. 30 LEI Nº 3.908, DE 14 JUL 77 (D. O. DE 20/07/77) ....................................................................... 30 ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO .............................................................. 42 LEI Nº. 3.909 DE 14 JUL 77 ( D.O. DE 20/07/77) ....................................................................... 42 NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS…

que promova atos investigatórios, consagrando sua imparcialidade. Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo, assegurando ao réu o gozo de suas garantias. O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, em fase pré-processual, e, já na fase processual, é o titular exclusivo da ação penal. As atribuições de investigação recaem sobre a Autoridade de Polícia Judiciária. A Legislação Processual Penal vigente e o advento da…

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

(OPM) e Orga nização Bombeiro Militar (OBM) o Quartel do C omando - Geral e as sedes das Unidades de Direção, Apoio e de Execução, s endo os seus respectivos chefes denominados Comandantes. A rt. 2º E stão sujeitos a esta Lei os militares ativos e inativos do E stado, nos te rmos da legislação vigente. § 1 º A o militar do Estado, aluno de curso militar, aplica - se, no que c oncerne à disciplina, além do previsto neste Código, subsidiariamente, o d isposto nos regulamentos…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria e estrutura a respectiva carreira, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Sistema Estadual de Ensino, o conjunto de Instituições

criminalidade. São exemplos de tais inovações a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/90), a Lei do Crime Organizado (Lei Federal nº 9.034/95) e aquela que, conferindo nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, previu a suspensão do curso do prazo prescricional, quando o paradeiro do acusado é ignorado (Lei Federal nº 9.271/96). Mas, sem dúvida, merece destaque a Lei Federal nº 9.296/96, de 24.07.1996, que veio regulamentar as hipóteses e os limites da interceptação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…