Conceito direito penal

egressos do sistema penitenciário, bem como da observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; IV - a organização e da promoção, em bases racionais e produtivas, do trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; V- o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária ESTRUTURA BÁSICA Art. 2º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se compõe dos seguintes órgãos e respectivas unidades integrantes: I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA O SECRETARIO DE ESTADO 1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Chefia de Gabinete 1.2 - Assessoria Jurídica 1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão 1.4 - Assessoria Especial 1.5 - Assessoria de Comunicação Social 1.6 - Subsecretaria Geral (Subsecretário) 1.6.1 - Chefia de Gabinete 1.6.2 - Ouvidoria 1.6.2.1- Núcleo de Coletas e Análise de Dados 1.7 - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. 1.8 - Assessoria de Controle Interno 1.9 - Assessoria de Contabilidade Analítica II - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO 1 - Corregedoria 1.1- Divisão de Inteligência 1.2 - Centro de Controle e Monitoramento 1.3 - Núcleo de Gericinó 1.4 - Serviço de Protocolo 1.5 - Serviço de Arquivo 1.6 - Seção de Cartório III - ÓRGÃO COLEGIADO 1-Conselho Penitenciário do…

concurseirosocial.com.br *LEI DE EXECUÇÕES PENAIS 1 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança) Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de: a) detenção, em regime fechado b) reclusão, em regime fechado c) detenção, em regime aberto d) reclusão, em regime aberto e) restritiva de direitos, em regime fechado 2 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ)Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se…

Unidades Prisionais Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao corpo docente do Curso de Graduação em Sistemas de Informação da Universidade Estácio de Sá – UNESA/RJ, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Sistemas de Informação. Orientador: José Carlos Millan Município : Rio de Janeiro 2015 Proposta de Trabalho para Projeto DE TCC Ano: 2015 Semestre: 1 Nome do Aluno: ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM Matricula: 201403101167 Professor Orientador:…

Inspetor Penitenciário: 2.679 vão enfrentar teste físico Já estão disponíveis, na FOLHA DIRIGIDA Online e no site da Fundação Ceperj, organizadora, o resultado final das provas objetivas e a convocação para os exames físicos do concurso para inspetor penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ). Um total de 2.679 candidatos foram aprovados para a próxima etapa, sendo 2.164 do sexo masculino e 515 do sexo feminino. O quantitativo estipulado…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO DEYSE MARQUES CAVALCANTE DOS SANTOS O ASSITENTE SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO AAPREAPRESENTAÇÃO Projeto de Ação Projeto de Ação APRESENTAÇÃO O trabalho a ser realizado será no centro de Detenção Provisório de Aracruz (CDPA), localizado na Avenida…

figura do Estado e nem tão pouco a ideia de seu surgimento, assim como não havia sociedade politicamente organizada, e a soberania tinha o conceito desconhecido, logo não se pode falar em antecedente da prisão privada. O surgimento da ideia de privatização do sistema penitenciário foi antevista no ano de 1.761 por Jeremy Bentham, onde fazia a defesa da entrega da administração das prisões à particulares, pela qual poderiam fazer uso como fábricas. Na visão deste idealizador do…

droga. Conclusão: Se eu estivesse levando uma grande quantidade, não seria usuário. Em determinado estabelecimento penitenciário, todos os detentos considerados perigosos são revistados diariamente, e todos os detentos que cometeram crimes utilizando armas são considerados perigosos Com base nessa informação, julgue os itens seguintes. 7) (CESPE/UnB/2012 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL) Se P e Q representam, respectivamente, as proposições “Eu não sou traficante” e “Eu sou…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III ÍNDICE Nível Médio PORTUGUÊS Compreensão de texto; Uso informal e formal da língua. Clareza, coesão e coerência. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem.......... Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). ....................................................... Estrutura frasal.…

REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS – ONU Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social O Conselho Econômico e Social 1. Aprova as Regras Mínimas para o Tratamento de…