Inspeção Disciplinar

Parágrafo único - Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo,, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. 8 Art. 44 - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. Seção III - Do Aproveitamento Art. 45 - Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. Art. 46 - O funcionário em disponibilidade…

Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…

a aprovação no estágio probatório decorra de Avaliação Especial de Desempenho. Art. 24. O policial civil estável ou estabilizado somente perde o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; II - processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho, assegurada ampla defesa, na forma de lei complementar. Seção II Da Promoção Art. 25. As…

ITB Profª Maria Sylvia Chaluppe Mello Trabalho Sobre Inspeção de Segurança Barueri/2014 ITB Prof ª Maria Sylvia Chaluppe Mello Trabalho sobre Inspeção de Segurança Nomes : Camilla Nierengarten Santos Nºs : 03 Felipe Santos 06 Fernanda Clara da Silva

Conceito – A Norma Regulamentadora 2, cujo título é inspeção prévia, estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a realização. A NR 2 tem existência jurídica garantida, em nível de legislação ordinária, nos artigos 160 e 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conceito – A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embago ou Interdição, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus…

INSPEÇÃO DE COMANDO/ADMINISTRATIVA 1. FINALIDADE - Realizar verificações para se certificar das condições aparentes das viaturas, da existência e do grau de conservação das ferramentas e acessórios respectivos, o estado das garagens, oficinas dos meios disponíveis para a correta manutenção. Visa ainda verificar as documentações pertinentes as viaturas, o nível técnico do pessoal empregado e o tempo destinado a manutenção. 2. REFERENCIA - T 9 – 2810. 3. OBJETIVOS …

Assinatura Data 1. Objetivo 2. Escopo 3. Regras de Ouro 3.1 – Para Pessoas: 3.2 – Das Responsabilidades: 3.3 – Para Veículos: 3.4 – Dos Incidentes: 3.5 – Controles Administrativos: 4. Medidas Disciplinares 5. Monitoramento de Aderência as Regras de Ouro 6. Comitê Disciplinar 1. Objetivo: Estabelecer regras/processos que disciplinem o trânsito de veículos a serviço da Votorantim Cimentos dentro da cidade (Vias de Tráfego Intenso), nas vias de acesso ao projeto (Estrada dos

contidas no inciso anterior configura grave violação dos deveres do cargo e dos deveres funcionais, sujeitando o infrator, se membro do Ministério Público, às sanções previstas nesta Lei Complementar, e, em se tratando de servidor, às sanções disciplinares previstas na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa; XXXIII - A Comissão Eleitoral, mediante resolução, regulamentará as formas de…

Parágrafo único - Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. Art. 44 - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. SEÇÃO III Da Transferência Art. 45 - Transferência, quando não se tratar da definida no inciso IV, alínea c, do artigo 14 do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, é o ato de provimento…

Parágrafo único – Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. Art. 44 – O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. SEÇÃO III alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb 9/63 24/05/13 Decreto Estadual Da Transferência Art. 45 –…