Inspeção Continua De Trilhos Por Ultra Som

da antiga Introdução, assim concebido: ‘A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica’”, dispositivo hoje consagrado no art. 2º, § 2º, da vigente Lei de Introdução ao Código Civil [de 1916]. Continua o pensamento afirmando que igual orientação deve ser adotada para aquelas normas que visem à concessão de um privilégio a determinadas pessoas, pois: “o monopólio deve ser plenamente provado, não se presume; e nos casos duvidosos,…

maior do Estado democrático de direito, que radica na pre‑ servação da dignidade da pessoa humana” (fl.12). 3. Em sequência, o subscritor da petição inicial sustenta que: a) “a­ vida­ humana acontece na,­e­a­partir­da, fecundação”, desenvolvendo‑se continua‑ mente; b) o zigoto, constituído por uma única célula, é um “ser humano embrio‑ nário”; c) é no momento da fecundação que a mulher engravida, acolhendo o zigoto e lhe propiciando um ambiente próprio para o seu desenvolvimento; d) a…

tive um filho. Pedro se tornou o centro das atenções de minha vida, nada mais interessava para mim, muito menos o "primogênito livro". Confesso que cheguei mesmo a pensar em largar a atividade acadêmica e me t o r n a r dona-de-casa. Mas, a vida continua, as coisas entram nos eixos e os meus queridos alunos... Não poderia deixá-los na mão. Assim, tive a grata oportunidade de conhecer William Douglas, um verdadeiro mestre na arte de se atingir objetivos e de superação pessoal, que felizmente veio

achava-se desarmada. O radicalismo dos marinheiros estava ao desamparo de qualquer apoio logístico. O Cabo Anselmo perdera o rumo, escondendo-se nas cercanias de Magé.6 Salvo os ferroviários da Leopoldina que ocuparam a estação central, bloqueando-lhe os trilhos, e o chefe do Gabinete Civil, Darcy Ribeiro, que desde o primeiro momento defendia o bombardeio das tropas de Mourão, nenhum personagem ou grupo significativo da esquerda tomou posição de ataque ou lembrou-se de “mandar brasa”.7…

parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE. Essa taxa representa um aumento de quase um ponto percentual frente à observada no ano anterior. O comportamento do desemprego, excluindo-se os efeitos da sazonalidade durante o ano, indica a contínua elevação da taxa ao longo do ano e especialmente no segundo semestre. O baixo crescimento do nível de atividade levou a uma ampliação de apenas 300 mil novas vagas no ano, o que representou um aumento de 1,7% na População Ocupada. Além…

Jorge Miranda, que distingue o que se entendia por Constituição antes do constitucionalismo moderno do conceito da mesma realidade hoje. Lembra que, inevitavelmente, “todo o Estado carece de uma Constituição como enquadramento da sua existência”. Continua, mais adiante, dizendo que uma “Constituição assim considerada se antolha de alcance universal, independentemente do conteúdo com que seja preenchida”, mas acrescenta que “os políticos e juristas da Antiguidade não a contemplaram em…

costuma identificar dois modelos de estruturação do processo: o modelo adversaria/ e o modelo inquisitorial. Não obstante haja muita discussão em torno da caracterização de tais modelos, bem como seja criticável a terminologia,122 a dicotomia ainda continua sendo bastante util izada e serve, pois, como uma apresentação, ao menos para fins didáticos, do tema. Em suma, o modelo adversaria! assume a fonna de competição ou disputa, desen­ volvendo-se como um conflito entre dois adversários…

inciso III, do Decreto nº 28.267, de 05/06/2006, acrescentou o art. 13-E, nos seguintes termos: Art. 13-E. Fica diferido em 80% (oitenta por cento) o pagamento do ICMS devido na importação e nas operações internas com trilhos, dormentes, brita e componentes para fixação de trilhos, adquiridos para implantação da Linha Ferroviária Transnordestina, para o momento em que ocorrer operação subseqüente. Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica…