Insere Se No Bojo De Uma Relação De Natureza Contratual Bilateral Razão Pela Qual

AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo III – Da competência pela natureza da infração (art. 74) Capítulo IV – Da competência por distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da…

possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'." (HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que…

conferência de abertura do Simpósio Internacional Migrações e Trabalho, o Embaixador salienta que o Brasil ocupa ambas as posições no cenário internacional, o que exige intensa atividade consular e inúmeras tratativas diplomáticas. Assevera que “A natureza predominantemente transnacional das migrações tem demonstrado aos Governos que essa questão precisa ser tratada por meio de negociações regionais e multilaterais. Embora a formulação das políticas, em si, seja prerrogativa soberana dos…

concursos. Nesta quarta edição, foi feita uma revisão completa da versão anterior, sendo mantida a sequência e a estrutura básica dos capítulos. As poucas modificações no texto foram no sentido de torná-lo ainda mais didático, o que certamente é a razão fundamental de sua grande aceitação em todo o país, atingindo estudantes e profissionais das mais diversas áreas. VII FE 4a ed_c.indb 7 22/8/2011 15:39:00 Fundamentos de economia VIII FE 4a ed_c.indb 8 A novidade, nesta edição,…

disposição e sua laboriosidade. Assim, a realização de investimentos dessa natureza tem o potencial de gerar melhorias de dimensão microeconômica por meio de impactos indiretos sobre os fatores capital e trabalho e sobre diversos aspectos da eficiência. Ademais, no âmbito das unidades produtivas, a existência de uma infraestrutura adequada permite, ao reduzir os custos de transação, que a empresa tome decisões mais apropriadas com relação a recepção e distribuição de insumos e produtos e…

efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. o § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado…

não tendo força normativa.” (ADI nº 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15/8/2002, Plenário, DJ de 8/8/2003) Uma importante questão quanto ao Preâmbulo da Constituição Federal diz respeito a sua natureza jurídica. Dentre as correntes doutrinárias que buscam justificar a sua natureza jurídica, encontramos uma que merece destaque: a Tese da Irrelevância Jurídica – até por ser a majoritariamente aceita jurisprudencial e doutrinariamente –, sendo esta tese adotada pelo STF, que…

RSP Revista do Serviço Público Ano 51 Número 3 Jul-Set 2000 RSP Instrumentos de voice giving na relação entre os cidadãos e a administração pública: a carta dos serviços Salvatore Esposito de Falcão A mensuração da satisfação dos clientes do setor público G. Ronald Gilbert J. A. F. Nicholls & Sydney Roslow Administração pública voltada para o cidadão: quadro teórico-conceitual Marcelo James Vasconcelos Coutinho Financiamento das políticas sociais: o caso do Ministério da…

primeiro bloco aborda o ensino superior numa perspectiva mundial, tentando identificar e destacar tendências de transformação, condicionantes e incertezas que conformarão a trajetória deste campo nos próximos 22 anos. O destaque é para a intensidade e natureza do processo de internacionalização do ensino superior e se este será regulado como um bem público ou com um sentido público, ou se será tratado como uma mercadoria. O segundo bloco, que é o principal, configura os principais…

contrapor a dimensão essencialmente humana da Qualidade de Vida, frente aos condicionantes técnicos do desenvolvimento tecnológico e sua relação, muitas vezes tensa, com os imperativos de produtividade e lucratividade características do mercado. Ao discutir o impacto das novas tecnologias na Qualidade de Vida é possível, e desejável, questionar a lógica de natureza mercantil que muitas vezes subordina, e até mesmo deturpa, a generalização de inovações tecnológicas, frente aos imperativos…