Ap1 Tributario 2

haverá contraprestação direta da atividade estatal , face o contribuinte ,no que tange ao pagamento do IMPOSTO ( a contraprestação será geral , em favor de toda a sociedade ) . 2.0 Taxas 2.1 conceito TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA são tributos de atividade pública estatal vinculada. Taxas- são tributos cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público interno ( U, E,DF e M) ,no âmbito das suas respectivas atribuições ,tem como fato gerador o EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA* De forma regular ou a UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO * divisível e específico , prestado ao contribuição ou posto a sua disposição . *PODER DE POLICIA – ė quando o estado estabeleceu limites aos direitos individuais em face do interesse público , notadamente segurança ,higiene ,saúde ,costumes,disciplina de atividade de produção , do mercado , etc. A cobrança por este serviço é a TAXA. Haverá atividade estatal diretamente envolvida . * SERVIÇO PÚBLICO que possa ser dividido e que seja específico ,ou seja, é possível identificar o benefício com o serviço , sem prejuízo de poder ser destacado em unidade autônoma . Divisível é quando suscetível de utilização de forma separada por cada um dos seus usuários . OBs: a taxa de iluminação pública foi julgada inconstitucional pelo STF. Art. 149-A trouxe a constituições P/ custeio do serviço de iluminação pública – contribuição social . 2.2 Características A. Pode ser cobrado por qualquer ente público (U, E,DF e M),verificando qual prestou o…

GARAGENS S/C LTDA 2.12.090403-9 0006181-92.2014.8.17.2001 NASCIMENTO E PAIVA LTDA 2.12.059657-1 0006183-62.2014.8.17.2001 MARIA MADALENA DA SILVA E CONSTRUCOES 2.12.062737-0 0006184-47.2014.8.17.2001 ANDRE E SANDRA MELO LTDA 2.12.087019-3 0006187-02.2014.8.17.2001 COMERCIAL MESQUITA LTDA 2.12.078172-7 0006188-84.2014.8.17.2001 JOSE ROBERTO DE MELO 2.12.059293-2 0006190-54.2014.8.17.2001 EDSON MARCAL DE ARAUJO 2.12.062460-5 0006191-39.2014.8.17.2001 ICIL IPUTINGA CIMENTO LTDA…