violência doméstica

mobilização do direito e instituições políticas O caso da Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi apresentado no seminário temático “Judiciário, ativismo e política” (Anpocs, 2010). Agradeço aos coordenadores Fabiano Engelmann e Andrei Koerner pela indicação do paper para a publicação na RBCS. O artigo constitui o primeiro resultado de pesquisa em andamento sobre a mobilização do direito empreendida por movimentos sociais e organizações civis desde os anos de 1990. O projeto, desenvolvido na Unifesp, conta com financiamento do CNPq Artigo recebido em Aprovado em América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres).1 A decisão da CIDH, favorável ao recurso das ativistas, impulsionou a mobilização nacional.2 Na esteira da Campanha global “16 dias pelo fim da violência de gênero”, em 2003, as organizações civis deflagraram campanha pública para a criação de legislação específica em matéria de violência doméstica e familiar.3 O resultado foi a promulgação da Lei n.11.340/2006, alcunhada Lei Maria da Penha, que criou novos tipos penais, arranjos institucionais e políticas públicas no campo…

Ela acontece dentro de casa ou fora dela. Muitas vezes é praticada por pessoas próximas. Segundo o que versa a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é “qualquer tipo de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O presente trabalho tem como objetivo principal investigar a violência doméstica contra a mulher através do trabalho do Assistente Social, aprofundando os…

 COLEÇÃO PENSANDO A SEGURANÇA PÚBLICA Volume 5 SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Brasília - DF Ministério da Justiça 2014 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do…

parcial para obtenção do grau de mestre em psicologia Brasília, 2009 ii Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Clínica Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura “Mas ele diz que me ama...”: impacto da história de uma vítima na vivência de violência conjugal de outras mulheres. Banca Examinadora: _____________________________________________________________ Presidente: Prof.ª Gláucia Ribeiro Starling Diniz, PhD. PPG…

Psicóloga ENEIDA MARIA FRANÇA E SILVA HAMÚ – Assistente Social GISELE MARÇAL PHILOCREON LIMA – Psicóloga IVÂNIA GHESTI - Psicóloga JULIANA CASTRO JESUÍNO DA SILVA - Assistente Social LÚCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA – Psicóloga LÚCIA MARGARIDA NEGREIROS JANOT – Psicóloga LUCIANA BATISTA JUNQUEIRA – Psicóloga MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA – Assistente Social MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Psicóloga MARIA VALÉRIA MAIA NOBRE ROCHA SAFFI – Psicóloga MARILZA DE MACEDO BARBOSA – Assistente…

Expressão Agência e Assessoria de Comunicação Conselho editorial Região: CRP – 12 (Região Sul) Juliana Perucchi Reportagem Rogério dy la Fuente Vinícius Silva Região: CRP – 14 (Região Centro-Oeste) Maria Aparecida Morgado Região: CRP – 03 (Região Nordeste) Sonia Maria Rocha Sampaio Região: CRP – 16 (Região Sudeste) Bernadete Baltazar Região: CRP – 10 (Região Norte) Francisco Maria Bordin Revisão Joíra Coelho Projeto Gráfico Rui de Paula e Fabrício Martins Capa…

são mais especificas, mais precisas. O DIP é composto por uns e outros. Algumas áreas do direito em que tem muito mais princípios, ou seja, normas mais gerais e abrangentes do que regras, como por exemplo, o Direito Ambiental Internacional e boa parte dos princípios do DAI informam princípios internos nacionais que os países vieram adotar. Três princípios, por exemplo, que nasceram primeiro no direito internacional do meio ambiente e depois foram incorporados aos sistemas internos:…

CLARO CURITIBA 2012 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................................. 2 Plano de ensino ............................................................................................................. 3 Psicologia: primeiras concepções .................................................................................. 7 Psicologia jurídica…

RECIFE 2008 HELENA CORDEIRO DA SILVA SE EU PUDESSE EU NÃO SERIA UM PROBLEMA SOCIAL: Uma Experiência com Educação Cidadã. Monografia do Estagio Supervisionado Obrigatório- ESO, realizada na Área de Desenvolvimento Humano do Departamento de Ciências Domésticas da Universidade Federal Rural de Pernambuco, sob a orientação da professora Maria de Fátima Massena…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH CURSO DE POS-GRADUAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA TURMA A MARIA GORETE CAVALCANTE SANTOS Repensando as práticas psicológicas em comunidades com vulnerabilidade social Maceió 2013 MARIA GORETE CAVALCANTE SANTOS Repensando as práticas psicológicas em comunidades com vulnerabilidade social Monografia apresentada como fator…