Informe Se Cabe Recurso Da Decisão Proferida Estabelecendo Se For O Caso O Recurso Cabível E Por Fim Em Que Momento Processual Pode Ser Impugnada A Referida Decisão

do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 9. Cédula de crédito bancário. Características. 10. Cláusulas que podem ser contratadas. 11. Garantias. 12. Precedentes do STJ sobre as questões reguladas no novo diploma. QUINTA PARTE EXECUÇÃO 13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15.…

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado,…

do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do…

do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 9. Cédula de crédito bancário. Características. 10. Cláusulas que podem ser contratadas. 11. Garantias. 12. Precedentes do STJ sobre as questões reguladas no novo diploma. QUINTA PARTE EXECUÇÃO 13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15.…

do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 9. Cédula de crédito bancário. Características. 10. Cláusulas que podem ser contratadas. 11. Garantias. 12. Precedentes do STJ sobre as questões reguladas no novo diploma. QUINTA PARTE EXECUÇÃO 13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15.…

do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 9. Cédula de crédito bancário. Características. 10. Cláusulas que podem ser contratadas. 11. Garantias. 12. Precedentes do STJ sobre as questões reguladas no novo diploma. QUINTA PARTE EXECUÇÃO 13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15.…

Antônio Camargo de Melo(**) 1. DEFINIÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO — DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO ESCRAVO, FORÇADO E DEGRADANTE Cumpre-nos, inicialmente, estabelecer uma clara definição do objeto de nossa análise, promovendo, ainda, a distinção entre o que vem a ser trabalho escravo, trabalho forçado e formas degradantes de trabalho. Para tanto, partiremos da definição de trabalho escravo. Quando se fala em trabalho escravo a primeira imagem que vem à mente da maioria das pessoas é a do escravo…

juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: a) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos; b) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente…

ALAE_Questoes_Atuais_Direito_Empres_VolII.indd 8-9 3. Considerações finais 4. Referências DO CRÉDITO DE ICMS EM CASOS DE PERDA, QUEBRA OU PERECIMENTO DE MERCADORIAS DO ESTOQUE Gabriella Matarelli Pereira Calijorne Paulo Roberto Coimbra Silva 1. A não-cumulatividade do ICMS e a previsão legal que 190 193 196 201 202 208 210 210 215 216 restringe o Crédito em Casos de Perda, Quebra ou Perecimento 2. Da caracterização da…

Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio do Municipio de…