Industrialização Sob Encomenda

contribuir para as despesas públicas. Isto não se compatibiliza com o princípio da legalidade tributária. “Embora o fator ético e o econômico entendam com o fenômeno da evasão e da elisão, não se pode alçá-los ao plano do jurídico, para sobrepujá-lo, sob pena de se instalar o arbítrio resultante da apreciação subjetiva de dados pré-jurídicos, onde deve reinar a segurança e a certeza, estabilizados na norma objetiva de direito que já selecionou e cristalizou certos valores impostos ao…

ordem, mais comumente chamado sistema por ordem de produção, e também podemos encontrar a denominação sistemas por encomenda. Este sistema é mais adequado quando a empresa tem um processo produtivo não repetitivo, onde cada produto ou grupo de produtos é diferente e atende às necessidades específicas de cada cliente. Normalmente, é utilizado por empresas que fabricam produtos por encomenda ou realizam serviços personalizados. Os custos direto de mão-de-obra e material gastos em uma…

consecução de obras, prestação de serviços e bem estar social, pois sem ele o Estado, não teria por si só recurso para atingir tais finalidades. Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades ou para atividades…

consecução de obras, prestação de serviços e bem estar social, pois sem ele o Estado, não teria por si só recurso para atingir tais finalidades. Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades ou para atividades…

imposto. ICMS - É qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações relativas a circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual e comunicação. IPI - É qualquer pessoa jurídica que execute operações de industrialização. ISS - É o prestador de serviços. Fato Gerador : Motivo da Incidência do Tributo. ICMS - Na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte ou no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal…

do ICMS 9 2.1.2 Seletividade de Alíquotas 10 2.2 FATO GERADOR 10 2.3 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS 10 2.4 BASE DE CÁLCULO DO ICMS 11 2.5 DAS ALÍQUOTAS DO ICMS 13 2.6 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM A INCLUSÃO DO ICMS – VENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DO ADQUIRENTE 14 2.7 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM A INCLUSÃO DO ICMS – VENDAS PARA USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE 15 2.8 DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 16 2.9 CRÉDITO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ATIVO…

que herdara de seu pai, fez muitas botinas por encomendas, entregando-as a cavalo de fazenda em fazenda. Passou a vender rapaduras, toucinhos de porco, picolés, até começar a vender tecidos, botões e aviamentos em 1936. Em 1949, o Brasil vivia um momento raro de democracia após o fim do Estado Novo e a derrocada de Vargas. Em Minas, especialmente na capital, as obras, notadamente a construção civil, continuavam em expansão. O processo de industrialização ganhava espaço com o governador…

A mulher e mercado de trabalho. Introdução Até o final da década de 60, a sociedade vivia sob um modelo patriarcal, no qual o homem era o provedor do lar, aquele que sustentava e dava conforto a sua família. As mulheres, por sua vez, eram educadas com o objetivo de reprodução e cuidados domésticos com a casa. Não cabia à mulher trabalhar nem ganhar dinheiro. As poucas que trabalhavam eram de uma classe economicamente menos favorecida, que precisavam sustentar seus filhos e as…

a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. Em resumo são três os momentos da ocorrência do fato gerador do…

efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 3o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 80 ). Considera-se ocorrido o fato gerador a entrega ao comprador, dos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, na saída de…