Industrialização Por Encomenda

Primeira Seção, pacificou em favor da incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”. No entanto, o assunto foi parar no STF. Pergunta-se: 2.1) Que tipo de matéria o STJ analisou nesta causa? As atribuições do Superior Tribunal de Justiça estão insculpidas no art. 105 da Constituição Federal, que define, dentre outras, que a este Tribunal compete julgar temas infraconstitucionais. No caso da industrialização por encomenda o Tribunal apenas se ateve aos ditames da Lei…

Conflito de competência ente ISS e IPI: Industrialização por encomenda Processo: REsp 888852 ES 2006/0205159-0 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Julgamento: 04/11/2008 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 01/12/2008 TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de…

Isenção da contribuição para o PIS e da COFINS na industrialização por encomenda A extensão da isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo.…

eterno conflito “ICMS E IPI X ISS” em serviços de industrialização Adolpho Bergamini * Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vêem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, conseqüentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estão os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para potencializar a dúvida dos…

GERADORES CONFRONTANTES. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: ISS ou ICMS/IPI? KIYOSHI HARADA 1 - Introdução 2 - Conceitos básicos: 2.1 – Fatos geradores confrontantes 2.2 – Mercadorias 2.3 – Serviços 2.4 – Produtos industrializados – art. 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64. 3- ADI-RFB n° 20, de 13-12-2007 da RFB para fins de apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL prescreve que “considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na…

CFOP CFOP Aquisição de Bens para Revenda - Código 01: 1102 Compra para comercialização 1113 Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil 1117 Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro 1118 Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem 1121 Compra para comercialização, em venda à ordem, já…

ICMS/SP - Industrialização - Disposições gerais Este procedimento dispõe sobre o tratamento fiscal previsto nas legislações do ICMS e do IPI aplicáveis às operações de remessa e retorno de mercadorias para fins de industrialização. Os procedimentos aplicáveis na suspensão do imposto, as obrigações dos estabelecimentos, o trânsito de mercadorias, as CFOPS a serem utilizados nas operações de industrialização. Traz ainda exemplos de como poderão ser emitidas e escrituradas as notas…

Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária. Uma hipótese de tripla exigência tributária. ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade…

AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Compra para industrialização Compra para comercialização Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento…

05 05 05 05 05 6. VENDA COM REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE (ORDEM DE TERCEIROS) 6.1 Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização 6.1 Venda de mercadorias adquiridas de terceiros remetida para industrialização 6.2 Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente 6.3 Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente 6.4 Industrialização efetuada para outras empresas (sem transitar