Peti o Rec lculo FGTS

sofreram correção pela TR (taxa referencial), indexador que a contar de determinado período se desvirtuou dos índices oficiais previstos no sistema financeiro brasileiro que visam a recomposição dos efeitos corrosivos da inflação mensal, conforme detalhadamente passaremos a expor: 1.1 SÍNTESE DA DEMANDA Visa a presente ação, a declaração da inconstitucionalidade parcial da TR, como indexador de correção dos saldos da (s) conta (s) vinculada (s) do FGTS e, a consequente condenação da ré a substituir o índice de correção monetária TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. No mesmo viés o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária a ser aplicado nos saldos fundiários a contar de janeiro de 1999, sendo imprescindível, e por questão de justiça que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, para correção dos depósitos de FGTS como consequência da declaração da inconstitucionalidade parcial da TR.…

conta poupança é a Taxa Referencial – TR, conforme prescreve o artigo 12 e 17 da Lei 8.177/91, com redação da Lei 12.703/12: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º…

sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a…

autor esteve no mercado formal de trabalho desde o ano de 1978, tendo se aposentado em 03/02/2010. Conforme extrato analítico anexo, os depósitos dos valores referentes ao FGTS sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme passaremos a expor. A síntese da demanda é a condenação da ré a substituir o índice de correção monetária aplicado à conta vinculada do FGTS do autor (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de…

sofreram correção pela TR (taxa referencial), indexador que a contar de determinado período se desvirtuou dos índices oficiais previstos no sistema financeiro brasileiro que visam a recomposição dos efeitos corrosivos da inflação mensal, conforme detalhadamente passaremos a expor: 1.1 SÍNTESE DA DEMANDA Visa a presente ação, a declaração da inconstitucionalidade parcial da TR, como indexador de correção dos saldos da conta vinculada do FGTS e, a consequente condenação da ré a substituir…

depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR), conforme prescrevem os arts. 12 e 17da Lei 8.177/91, com redação da Lei 12.703/2012, cuja linguagem é a seguinte: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; …

Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com redação da lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, cuja dicção é a seguinte: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;II - como remuneração…

brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Impende salientar que, a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou à zero. Ou seja, o dinheiro do autor que está no FGTS passou a ficar sem correção eis que, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor, sofrendo prejuízos, que deverão ser recompostos pelo Judiciário, conforme se verifica nos…

O AUTOR NÃO PODE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO FAMILIAR, CONFORME DECLARAÇÃO INCLUSA, RAZÃO PELA QUAL, REQUER QUE SE DIGNE VOSSA EXCELÊNCIA DE DEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. II – DOS FATOS A PARTE AUTORA É TITULAR DA CONTA DO FGTS. ENTRE 1991 E 2012, TUDO QUE FOI CORRIGIDO PELA TR FICOU ABAIXO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO. SOMENTE NOS ANOS DE 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998, A TR FICOU ACIMA DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. ISSO CAUSOU UMA PERDA NA…

direito a seguir: SÍNTESE DOS FATOS. A Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador de atualização das contas FGTS, baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos nos depósitos a prazo fixo, denominados de CDB/RDB, a qual o Banco Central passou a divulgar com o nome de Taxa Básica Financeira - TBF, menos os impostos, ao teor do art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99. Além de impostos, o órgão regulamentador…