Incurso Nas Penas Previstas No Art 217 A

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo único do art.102; §1º. do art.119; art.298 e §§; art.299 e parágrafo único; art.301 e §§; art.303 e parágrafo único e o art.310 e parágrafo único: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da…

crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16.…

Suplemento 2 Atualizada até a LC n. 794/2014 1 ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183) Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102) Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC…

sanciono a presente Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Código de Edificações estabelece diretrizes e procedimentos administrativos a serem obedecidos no projeto, licenciamento, fiscalização, execução e preservação de toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Município de São Gonçalo. Art.2º O presente Código tem as seguintes finalidades: I - regular a atividade edilícia; II…

Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854, para a segurança interna e manutenção da ordem no território estadual, é subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e…

2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios constttuc1onais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Pena{ cornentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penal comentado -versão cornpacta. São Paulo: RT, 2009. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do Júri. São Paulo: RT. 2008. MANUAL DE DIREITO PENAL Crunes de trânsao. São Paulo:…

Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de Crimes....................................................................................................................................................... 54 Da Suspensão Condicional da Execução da…

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