Incurso Nas Penas Previstas No Art 217 A

trazidas pela lei, sob um enfoque eminentemente pragmático, como primeiras notas ao novo procedimento do Júri. “CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção Da Acusação e da Instrução Preliminar I ‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Mestre em…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo: antes ou durante o inquérito policial, durante a instrução criminal ou fase recursal ou após o trânsito em julgado da sentença penal. O limite para sua utilização será o fim da aplicação da pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que o Habeas Corpus não é uma peça privativa de advogado, sendo esta a razão de ele não ser tão cobrado em questões práticas da OAB. Entretanto, continua sendo um tema de suma importância para as…

histórico de como e quando o homem e a sociedade decidiram sobre a importância para todos de alguma forma de implicação para àqueles que destoassem do contexto costumeiro da sociedade, de como a sociedade e os Estados passaram a utilizarem-se das penas privativas de liberdade como forma de repreensão a atos que afrontem o contrato social estabelecido, assim como os entendimentos doutrinários por suas escolas penais criminológicas. Apresentaremos o…

PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA LEI NO BRASIL 12 3.1. DOS DADOS ALARMANTES SOBRE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO 13 3.2. DA NECESSIDADE DE MAIOR ATUAÇÃO DO ESTADO – ADI 4424/DF: LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL.................... 17 4. DA PENA APLICADA AO AGRESSOR E DA NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O TEMA 23 5. CONSIDERAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI Nº. 11.340/06............................................24 6.…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, com incurso nas penas do artigo 217-A, c/c art. 226, inciso II, c/c art. 71, todos do Código Penal, destacando que o recorrente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita e, nesse contexto, inconformado com a r. sentença de fls. 142/160, vem, dela recorrer para essa Corte, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1. PRELIMINARMENTE: DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – Art. 5º, LVII da CF/88 Antes de…

Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação criminal Pelo Ministério Público ……………………………………… 16 Liberdade…

controle concentrado de constitucionalidade 45 CAPITULO 4 – ASPÉCTOS CONTROVERTIDOS DA LEI DO FICHA LIMPA 47 4.1. Possibilidade de re-análise constitucional da LC 135/2010 47 4.2. Comentários a alínea ‘g’ do art. 1º da lei das inelegibilidades 48 4.3. Comentários a alínea ‘o’ do art. 1º da lei das inelegibilidades 49 4.4. Prazos de cessação de inelegibilidade 51 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO Em junho de 2010, num contexto de efervescentes mobilizações…

Código Penal Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -

sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a…