Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

1º-Vice-Presidente DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO 3º Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO NEIDER MOREIRA 2º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e…

1º-Vice-Presidente DEPUTADO INÁCIO FRANCO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO PAULO GUEDES 3º Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 2º-Secretário DEPUTADO JAYRO LESSA 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) ...................12 CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º)…

Gerais-Constituição-1989. I.Título. CDU 342.4(815.1)”1989” M663c MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO DINIS PINHEIRO Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 1º-Vice-Presidente DEPUTADO INÁCIO FRANCO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO PAULO GUEDES 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 2º-Secretário DEPUTADO JAYRO LESSA 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa …

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso…

.. 127 Título IV - Das nulidades e anulabilidades ....................................... 134 Título V - Do julgamento em segunda instância .............................. 137 Título VI - Da execução da pena ...................................................... 142 Título VII - Da revisão da pena ........................................................ 144 Título VIII - Da reabilitação ............................................................. 146 Título IX - Da prescrição ...................

FUNÇÃO CORRECIONAL Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes…

afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de…

2. Homicídio privilegiado .......................................... 1.1.3. Homicídio qualificado ............................................ 1.1.4. Causas de aumento de pena .................................... 1.2. Homicídio culposo ............................................................ 1.2.1. Causas de aumento de pena .................................... 1.2.2. Perdão judicial ........................................................ 1.2.2.1. Natureza jurídica do perdão judicial .......

peculiaridades que orbitam atualmente em torno da concessão da liberdade provisória ao indiciado pelo crime de tráfico ilícito d e entorpecentes em razão do surgimento da Lei. 11.464/07 . Referida lei retirou a palavra “liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se…