Incumprimento Dos Contratos

poderá ajuda-lo a definir este valor com base numa pré-aprovação de um financiamento bancário. Ao planificar financeiramente a compra da sua habitação, é necessário ter em conta o seguinte: I) O montante a desembolsar no acto de assinatura do contrato promessa de compra e venda (Sinal); II) O montante com os custos de registos, notário, IMT e Imposto do Selo; III) O montante que vai necessitar de solicitar ao Banco para efectivar a compra da casa. IV) O montante das prestações que…

garantia A lei não se limita a impor um dever de prestar ao obrigado e a atribuir ao credor o correlativo à prestação. Procura assegurar também a realização coactiva da prestação sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver o contrato ou de recusar legitimamente o cumprimento da obrigação que recaía sobre ele próprio, até que a devedor se decida a cumprir. A acção creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor não…

devemos observar que o propósito da sanção pecuniária compulsória é forçar o devedor a cumprir, no mais reduzido espaço temporal, porque só deste modo o credor conseguirá a satisfação plena do seu interesse. Uma possível indemnização pelo incumprimento definitivo apenas atenuará a sua situação, no que se refere aos incómodos e prejuízos decorrentes, pois as suas necessidades continuam por satisfazer. Citando CALVÃO DA SILVA,“o fim da sanção pecuniária compulsória não é o de…

equipamentos de movimentação de terras), isto é, equipamentos com mercado secundário activam. No final dos anos 80, a locação era, claramente, um bom negócio para locadoras e locatários, com grandes volumes de actividade, taxas de sinistralidade (incumprimento de clientes) relativamente baixas, ajudadas por uma economia que continuava bem aquecida ou mesmo demasiado aquecida. É nesta fase que, progressivamente, vêm juntar-se aos “pioneiros” as novas sociedades de locação, dando…

1. Noção e aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito;

8. A DHD compromete-se a projectar um modelo de negócio, na sociedade a constituir, que distribuía à Igreja em cada exercido anual societário lucrativo, o equivalente 10 % (dez por cento) dos resultados da sociedade comum, a quem confiará o contrato de exploração e gestão integral pelo período de 30 (trinta) anos; 9. A DHD compromete-se a projectar no modelo de negócios na sociedade a constituir, onde estará contemplada a obrigação de disponibilizar um número a definir entre com a sociedade

Sumários de apoio às aulas - 2014/2015 Sumários sobre o regime de execução do contrato no CCP: a modificação objectiva do contrato (trabalhos/serviços a mais, erros e omissões, revisão de preços e (re)equilíbrio financeiro do contrato) Licínio Lopes Martins MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CCP I – Modos de modificação objectiva: regime geral (artigos 311º a 315º) e regimes específicos (artigos 370º a 382º, 432.º, 438.º, 451.º, 454.º do CCP) 1. Os trabalhos a mais…

garantia A lei não se limita a impor um dever de prestar ao obrigado e a atribuir ao credor o correlativo à prestação. Procura assegurar também a realização coactiva da prestação sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver o contrato ou de recusar legitimamente o cumprimento da obrigação que recaía sobre ele próprio, até que a devedor se decida a cumprir. A acção creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor não…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EX.: CABELEIREIRA) Primeira Outorgante:______________________________, empresária em nome individual, com sede em __________________ Contribuinte Fiscal n.º ____________, que intervém no presente contrato na qualidade de prestadora de serviços na área de (EX.: CABELEIREIRO), e Segunda Outorgante: Liliet Guerreiro Olival, com sede em ____________ Contribuinte Fiscal n.º ____________, que intervém no presente contrato na qualidade de tomadora dos serviços

da metodologia e na contabilidade de custos 6 2. 2 – Margem de Contribuição e exemplos de cálculos 7 3 – O Cliente e seus direitos – baseado no Código de Defesa do Consumidor e quais as medidas para se evitar erros 8 4 – Incumprimento por parte da agência, erros, cancelamento de viagens e direitos respaldados no Código de Defesa do Consumidor 9 5 – Quais os danos causados a Consumidora Maria? 10 5. 1 – De quem seria o ônus da prova neste caso? 11…