Incorporações Imobiliárias

então no ano de 2004 criar a Lei nº 10.931 - Lei do Patrimônio de Afetação. Esta Lei veio para aumentar a transparência das incorporações, estabelecer regras e critérios que disciplinam as relações imobiliárias assim proporcionando credibilidade dos empreendimentos e a segurança jurídica entre as partes. A Lei nº 10.931 veio complementar a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), com isso esperava-se a alavancagem dos negócios e a facilitação de credito. Já que o mercado…

Micro e Pequenas Empresas - MPEs (LC nº 123/06), introduzindo a figura da Sociedade de Propósito Específico, constituída exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob…

A teoria da personalização do patrimônio comum, uma das mais citadas, porém insustentável porque não existe uma pessoa jurídica titular das unidades autônomas e das partes comuns do edifício. Há também a teoria da sociedade imobiliária, mas se mostra inadequada, pois não existe, no condomínio, a affectio societatis. Os condôminos não estabelecem, entre si, relações de uma sociedade, seja ela civil ou comercial. Tem-se, ainda, a teoria da propriedade…

construtoras – adquirir cotas das empresas especializadas em empreendimentos imobiliários ainda na sua fase de construção. • CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) – títulos imobiliários que representam as incorporadoras imobiliárias, instituições financeiras e imobiliárias. Funciona como um fundo de renda fixa. 4.2 Direto O investimento direto é a aquisição do imóvel propriamente dita, o que irá diferenciar o investimento é o que se fará deste imóvel. Pode-se, por…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade a explanação do processo de Planejamento Estratégico das quatro seguintes áreas temáticas: Administração Aplicada ao Mercado Imobiliário, Operações Imobiliárias e Avaliações Imobiliárias. Áreas estas oferecidas como referencial teórico-prático para a realização do presente trabalho. Esse Processo parte do pressuposto que os acadêmicos tenham uma visão sistêmica da Administração e seus subsistemas, aplicados nas áreas temáticas,…

subsídios para que a terra fosse limpa e preparada para que as incorporações dessem continuidade com o processo de desertização. A LDDC para atrair incorporações empresariais, oferecia benefícios como o de que ficariam isentos por 10 anos de pagar qualquer imposto territorial. A ideia de que seria um bom negocio aumentava, se tratando de uma área em que não haveria custos com a remoção de moradores, como seria se essas incorporações escolhessem lugares já na cidade para a…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

negócios e edifícios “globalizados” (World trade Center, centros empresariais concentrados na marginal do rio Pinheiros e na avenida Berrini – acréscimo de 2 milhões de m² construídos entre 19912000) sem se preocupar em verificar se essa produção imobiliária está relacionada com a globalização. [..] o que parece legitimar condição de cidade-global e tão-somente a existência de um mercado imobiliário terciário a abrigar empresas “transnacionais”. p. 28 Fonte: Ferreira, 2003 p.…

instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Apreciando-se com acuidade o texto da Lei nº. 10.931/2004, é de se ressaltar que a lei trata, em seu artigo 1º, “sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.” O intento da situada lei, desta forma,…

Educ. Profissional RO JOABE MARQUES DA SILVA Desenho Arquitetônico; Economia; Legislação; Ética; Comunicação, Marketing; Matemática; Organogramas. Trabalho de complementação de carga horária do curso Técnico em transações imobiliárias. Ariquemes 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................4 1. DESENHO…