Incorporações Imobiliárias

Usualmente, utiliza-se a Lei nº 4.591 de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, apesar de esta lei tratar especificamente de unidades verticalizadas, para definir regras e normas do uso de áreas comuns e privadas e da fração ideal de cada proprietário. 19 INCORPORAÇÃO A Lei nº 4.591/64 define como incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação…

"Tais empreendimentos são propostos pelos proprietários de área, cuja divisão em lotes é pretendida, com atribuição de frações ideais aos lotes, sem que haja qualquer projeto aprovado para construção nesses lotes, nos moldes preconizados nas incorporações imobiliárias, que atendem ao elenco do art. 32 da Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1.964". "Como o que querem, na verdade, é um autêntico parcelamento do solo, dizem, esses loteadores travestidos em incorporadores, que aos condôminos…

CENTRO SOCIO-ECONÔNICO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE MONOGRAFIA ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FLORIANÓPOLIS 2007 ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, do Centro…

condomínios não podem ser superiores as leis federais, ou seja, você pode ter o seu cachorro ou qualquer outro pet que esteja legalizado, sem que o síndico impeça - Lei 4.591, de 16.12.1964 - "Dispõe sobre o Condomínio (em Edificações e as Incorporações Imobiliárias) Convém ressaltar também que o Condomínio é uma sociedade que deve prevalecer o Acordo Coletivo, nada mais é do que ter o domínio comum sobre as decisões. É certo que, dentro do condomínio existe uma pessoa eleita pela…

através do aumento de contratos e clientes Alta vulnerabilidade no acesso aos serviços bancários e na respectiva localização Aumento do poder de barganha junto ao Fornecedor, Fusões e incorporações devido ao alto volume de compras. Poder de barganha do Fornecedor devida a alta especulação imobiliária Necessidade de implementação de logística de compras adequada Fatores Internos Perda de Cliente Forças Aderência do Marketing Institucional às novas demandas sociais…

titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não terá seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a…

d) de credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, e) de credor arrendador mercantil, f) de proprietário ou promitente vendedor de imóvel com contratos contendo cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, e g) de proprietário em contrato de compra de venda com reserva de domínio. Portanto, o instituto da recuperação extrajudicial torna-se específico para algumas situações, não sendo abrangente a algumas áreas, perdendo…

escrituras e contratos relativos à compra, venda e locação de imóveis diversos, tais como terrenos, casas, apartamentos, condomínios, loteamentos, shopping centers, desdobramentos e incorporações. Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações. Para a criação de uma Associação de Moradores, com caráter similar ao de condomínio edilício, é…

utilidade pública Lei N° 1.521 - 16/12/1951 Crime contra economia popular Lei N° 4.380 - 21/08/1964 Cria - SFH, BNH e correção monetária nos contratos imobiliários Ligação - Lei 5.455 Lei N° 4.591 - 16/12/1964 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei N° 4.595 - 31/12/1964 Reforma bancária. Política monetária, cria o CMN. Lei N° 5.107 - 13/09/1966 Cria o FGTS Ligação - Lei 6.765 e 8.036 Decreto-Lei N° 70 - 21/11/1966 Institui a cédula hipotecária Lei N° 5.725 -…

títulos, onde o primeiro cuida do condomínio e o segundo título cuida das incorporações; b) permitiu o condomínio em prédios de um pavimento; c) no parágrafo único do art. 4º, atribuiu o caráter de propterrem a essas obrigações; d) estabeleceu a obrigatoriedade da existência de uma convenção de condomínio e de um regulamento; e) determinou que a representação do condomínio fosse feita pelo síndico; f) cuidou das incorporações na segunda parte, visando impedir que o incorporador…