Incorporação E Patrimonio De Afetação

RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PATRIMONIO DE AFETAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTABELECIMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL O Regime Especial de Tributação, concebido para a atividade imobiliária, a princípio, exclusivamente para as incorporações, foi estendida e hoje se aplica a três situações específicas, a saber: I - o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 1º a…

Érica Oliveira Tutor: Marcos Mascarenhas SALVADOR – BA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................03 2. ESTUDO DE CASO: A JVF EMPREENDIMENTOS LTDA E O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO UM DIFERENCIAL DE VENDAS.......................................................................................................04 3. CONSIDERAÇÕES…

Incorporação e Contratos Imobiliários Fabio Coutinho de Alcantara Gil CONCEITOS Incorporação imobiliária é a atividade empresarial que tem por objeto a construção e comercialização, durante a obra, de unidades imobiliárias autônomas integrantes de edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica:…

aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação; VI – Conclusão. I- INTRODUÇÃO O presente artigo visa a examinar algumas cláusulas de um contrato de compra e venda de imóveis na planta, utilizando, para tanto, as normas constantes no Código Civil Brasileiro de 2002, os princípios que regem os contratos e a Lei nº 10.391/2004, que trata do patrimônio de afetação. O caso, objeto desta análise, envolve cláusulas bastante comuns no…

interessados. Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29.…

requerimento dos interessados. Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se…

interessados. Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29.…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 14 2.3.1.2. PIS/PASEP E COFINS 14 2.3.2. Sistemas de Tributação 15 2.3.2.1. Lucro Real 15 2.3.2.2. Lucro Arbitrado 20 2.3.2.3. Lucro Presumido 22 2.3.2.4. Patrimônio de Afetação – Regime Tributário Especial 28 3. Desenvolvimento Pratico Referente a Problematização 33 Conclusão 36 Bibliografia 37 Anexo 38 Lista de Quadros Quadro 1 – Organograma…

Incorporação Imobiliária 1 - Definição de SPE e patrimônio de afetação? SPE- Uma sociedade de propósito específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida. O seu objeto social deverá estar limitado à atividade que irá exercer. Ela se assemelha aos consórcios societários, por haver uma reunião de pessoas jurídicas, com…

Políticos/legais: A atividade imobiliária no Brasil e, mais especificamente, a incorporação e a construção de projetos residenciais e comerciais, estão sujeitas a um complexo de leis, normas e regulamentos federais, estaduais e municipais. Atualmente, além das disposições contidas na Lei de Incorporações, não há uma sistematização ou codificação das demais normas aplicáveis ao setor imobiliário e/ou à atividade de incorporação e construção, sendo, portanto aplicáveis um conjunto de…