Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

Dignidade da pessoa humana, esta é um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, III CF) é considerada o princípio matriz dos direitos fundamentais. Portanto, fala-se agora em direito civil constitucional, estudando - se o direito privado a luz do direito constitucional, reconhecendo também a aplicação direta dos Direitos fundamentais nas relações privadas (Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais) – dessa forma acontece a superação da dicotomia entre o direito público e…

Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; -A Constituição de 1976 - Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; -Manual de Direito Constitucional, 1.' tomo, 4 edições, Coimbra, 198 1, 1982, 1985 e 1990; 2.' tomo, 3 edições, Coimbra, 1981, 1983 e 1991; 3.' tomo, 3…

dos actos atinentes à instituição da família. Por toda a parte e a todo o momento, homens de todos os países e latitudes criam uns com os outros mil contactos e relações de autêntica vida em sociedade, juntando novas malhas à teia de um comércio jurídico internacional sempre em crescimento. São relações que encerram na sua estrutura elementos estrangeiros. Dada a conexão entre elas e várias ordens jurídicas, há uma solução que a simples intuição nos aponta como natural: escolher…

de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) 11/310 Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS…

devem estar sob proteção do direito. Em todo procedimento humano pressupõe-se que há sempre a presença, ainda que indireta, do fenômeno jurídico. Ex. um aluno freqüente a universidade porque adquiriu esse direito ao passar no vestibular. Um médico que receita um medicamento ao paciente está exercendo um direito concedido ao exercício de sua profissão (ato jurídico), está no exercício de uma profissão garantida pelas leis do país em virtude do diploma que detém. Portanto o…

do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário,…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de…

Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Cost and Freight Convenção Privado Interamericana de Direito Internacional Cost, Insurance and Freight Carriage and Paid to Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Processo Civil Carriage Paid to Constituição da República Federativa do Brasil Delivered at Frontier Delivered Duty Paid Delivered Duty Unpaid Delivered Ex Quay Delivered Ex Ship Diário da Justiça Diário Oficial da União Ex Works Free Alongside Ship FCA FOB ICC IMO Incoterm…

não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu poder aos governantes. A edição de uma Constituição é uma…

BARED O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UEL - Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Marlene Kempfer Bassoli Londrina 2006 CRISTEL RODRIGUES BARED O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de Curso…