Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

competência do Presidente da República. Uma vez concedida, o ministério da justiça lavrará o termo que constará. a) Prazo de estado de asilo no Brasil se for caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham para direito internacional e a legislação vigente. Após 30 dias da concessão de asilo deverá registrar-se na Polícia Federal. Para sair do País e depois voltar na condição de asilado, deverá requerer previamente autorização do ministro da justiça. Igualmente para…

incorporadas pelo ESTADO. •Principais normas constantes do “IUS MERCATORUM: a) Matrícula dos Comerciantes; b) Regime dos Livros Comerciais; c) Regime das Instituições Financeiras; d) Letra de Câmbio. LEGISLAÇÃO MERCANTIL CONSOLIDADA: Código da França (1807); Código da Espanha (1829); Código de Portugal (1833) que serviu de MODELO para o CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO (1850); Com o novo Código Civil (2002) a primeira parte do Código…

das sociedades simples e das cooperativas. Essa medida foi implantada por meio da Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009. As demais sociedades empresárias, não abrangidas pela obrigatoriedade, também poderão optar pela entrega da ECD. A legislação não prevê essa faculdade, entretanto, às sociedades não empresárias que, a princípio, estariam vedadas à ECD. No caso específico das cooperativas, todavia, apesar de não se enquadrarem como sociedades empresárias, a RFB, por meio da…

Critério Mais Vantajoso Tratamento Fiscal na Exportação REFIS 1 e 2 – Planos de Expansão Cisão, Fusão e Incorporação Compensação de Prejuízos Incorporação e Absorção de Prejuízos pela Incorporadora Cisão sem Apuração de Ganho de Capital Participação Extinta em Cisão, Fusão e Incorporação Off Shore CIDE Tecnologia Trust Planejamento Fiscal na Pessoa Física Revisão do Planejamento e Mudanças na Legislação Incentivos e Regimes Fiscais Específicos IRPJ-CSLL-PIS-COFINS – Não…

positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas entradas e (ii.b) certas saídas, ocorridas ao longo de um dado (iii) período.”5 Logo, é possível verificar que “a definição do conceito de ‘renda’, no Brasil, é construída no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do CTN), porém com supedâneo em referencia constitucional expressa, patamar normativo onde se encontram estabelecidos os seus pressupostos (Art. 153, III da CR)”6. Em outros termos, a lei complementar pode…

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 36. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CPF SIGLA CONS. PROF. UF Nº INSCRIÇÃO CONSELHO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 37. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO SUBSTITUTO 01 CPF SIGLA CONS. PROF. UF Nº INSCRIÇÃO CONSELHO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 38. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO SUBSTITUTO 02 CPF SIGLA CONS. PROF. UF Nº INSCRIÇÃO CONSELHO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO…

normas internacionais de contabilidade e as principais adequações das normas contábeis brasileiras ao processo de convergência e harmonização às normas internacionais, trazidas pela emissão da Lei número 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que alterou e revogou dispositivos da Lei das Sociedades por Ações (número 6.404, de 15 de dezembro de 1976), ocasionando mudanças importantes sobre as práticas contábeis brasileiras, visando sua adequação às normas internacionais. Principais mudanças…

forma resumida alguns pontos importantes sobre a integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis. Palavras-chave: Sociedade Limitada. Capital Social. Subscrição. Integralização. Registro. ITBI. Nos termos da legislação brasileira, uma sociedade nasce pelo registro do seu Contrato Social no órgão competente (Junta Comercial – Sociedades Empresárias, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas- Sociedades Simples). No que tange ao exercício da sua atividade,…

introduz mudanças fundamentais na Lei das Sociedades por Ações, especialmente no que se refere ao conteúdo e formato das demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas empresas brasileiras: a) Exercício Social e Demonstrações Financeiras; b) Lucro, Reservas e Dividendos; c) Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão; d) Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas. Os comentários a seguir sobre as alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007 tem o firme propósito de, por meio de…

Imobilizado 17 2.7Teste de Impairment 19 2.7.1 Valor justo líquido de despesa de venda 20 2.7.2 Valor em uso 22 2.7.3 Valor recuperável e valor contábil de unidade geradora de caixa 22 2.8Combinação de Negócios (fusão, incorporação e cisão) 24 2.8.1Fusão 25 2.8.2 Incorporação 25 2.8.3Cisão 26 2.9Usuários 26 2.10Demonstrações Contábeis 27 2.11IASB - International Accounting Standards Board 29 2.11.1Objetivos e filosofia do IASB 30 2.12 IFRS - International Financial Reporting…