Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

ndivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá­lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder…

trabalhadores, usuários. Assim, a negociação coletiva é o instrumento por excelência na concretização dessas diretrizes, com a criação e institucionalização de mecanismos e sistemas regulados e pactuados entre as três partes mencionadas. Devem ser tratados nesses sistemas pactuados as questões salariais, as carreiras profissionais, mas devemos ir além disso: questões relativas a avaliação de desempenho e condições de trabalho, combate à precarização do emprego público e suas relações com…

... 11. O movimento sindical ....................................................... 12. O intervencionismo ........................................................... 13. Legislação industrial, institucionalização e justiça social 14. As ideias jurídico-políticas ............................................... 31 33 34 35 37 38 44 46 48 50 52 53 55 61 § 2o O período recente 1. Transformações no mundo das relações de trabalho ........ 69 5 CDT-0001-0028.indd 5 4/2/2011 09:20:17 2.…

......................... 35 OS INSTITUTOS JURÍDICOS NA FORMAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA BRASILEIRA.......................... 35 2.1 O REGIME SESMARIAL E O “CAPITALISMO POLITICAMENTE ORIENTADO” .................................................................... 38 2.2 A LEI DE TERRAS: O “FECHAMENTO” INSTITUCIONAL DO CAMPO BRASILEIRO ............................................................ 45 2.3 A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA: O ELO ENTRE O JURÍDICO E O ECONÔMICO ..............................

com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. -1998

Presidente Prudente, Agosto de 2013. A força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa) Dedico este trabalho às “Marias” da minha vida. À Maria Albina, que da sua vontade de me ver “doutor” se transformou num anjo de luz a me guiar. À Maria de Lourdes, que embora jamais tenha sentado num banco escolar, me ensinou os valores do saber. À Marisa (“Mary Joe”), que partilhou comigo os sonhos e ideais da juventude e me deu a alegria de ser pai do Flávio Júnior e do

perceber uma nítida assimetria na relação público-privado. O domínio do privado, nesse cenário em que prevalece o liberalismo (político e econômico), é superdimensionado. A invenção 1 MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A interdisciplinariedade no ensino jurídico: a experiência do Direito Civil. In: RAMOS, Carmem Lúcia Silveira et al (org.). Diálogos sobre Direito Civil: construindo a racionalidade contemporânea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 463. 2 ARAÚJO PINTO, Cristiano Paixão.…

muitas vezes se estendia durante quinze horas, tendo retribuição miserável. Teoricamente livre, o operário tornava-se cada vez mais dependente do patrão. Surgia uma concepção de direito contrária aos interesses do proletariado. 3. Aspectos jurídicos O laissez-faire está no cerne da regulamentação das novas atividades industriais. A questão não se limitava apenas à repressão das reivindicações dos assalariados. Implicava também o controle das relações de trabalho, da…

trabalho, são atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento da sociedade, tanto na esfera social, como na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência está diretamente ligado a intervenção estatal, para entendimento da matéria, será explanado de…

inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento, há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma. Os fatos históricos mais marcantes são: a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). No início do século XX têm lugar alguns acontecimentos que modificam a postura do Estado em face da regulamentação e…