Incontinência De Conduta

6.3 Incontinência de conduta ou mau procedimento Este ato é caracterizado pelas praticas de obscenidades, a libertinagem, a pornografia. Sérgio Pinto Martins descreve em seu conceito que: Caracteriza-se incontinência de conduta quando há assédio sexual de uma pessoa a outra, que não corresponde a corte, ficando esta constrangida por inexistir reciprocidade, evidenciando a falta grave para o despedimento.(MARTINS, 2011, p. 383). Nesse sentido (NASCIMENTO, 2011, p.1220)…

justa causa devemos citar a Lei nº 62, de 05 de junho de 1935 que anteriormente a consolidação das leis do trabalho, regulava a matéria dispondo em seu artigo 5º do referido diploma legal os respectivos incisos: “a” ato de improbidade ou incontinência de conduta, a tornar o empregado incompatível com o serviço; “b” negociação habitual por própria conta ou alheia, não permitida pelo empregado; “c” o mau procedimento ou ato de desídia nas funções; “d” no serviço haver embriaguez habitual;…

organizacional. d) proporcionalidade: deverá existir uma proporção entre a falta praticada e a natureza da punição. Quando a hipótese versar sobre comportamento doloso, não se exige seja aplicada a proporcionalidade. O mesmo não se diga no que tange à conduta culposa. Há faltas que não assumem, de imediato, uma gravidade capaz de ensejar a despedida. Elas só autorizam resolução quando se repetem, isto é, tornam-se crônicas, como acontece, em geral, com a desídia. Quando a falta é leve ou…

regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico”. 8 Segundo José Augusto Rodrigues Pinto, a justa causa retrata “exatamente, a quebra dos chamados deveres do empregado e do empregador ou o descumprimento das obrigações fundamentais de prestar o trabalho e retribuí-lo.” Necessário também é a diferenciação entre Justa Causa e Falta Grave que, muitas vezes parecem idênticas. Justa Causa é a forma de demissão, enquanto Falta Grave é a conduta…

de ocorrência para a caracterização da falta, que, inclusive, independe do valor da coisa subtraída. "b) incontinência de conduta ou mau procedimento;" A incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual. São obscenidades praticadas, a libertinagem, a pornografia, que configuram a incontinência de conduta. Caracteriza-se incontinência de conduta quando há assédio sexual de uma pessoa a outra, que não corresponde a galanteio, ficando esta…

processo individual, uma prática que estabelece os limites da vida e das ações de cada pessoa, pois ninguém é feliz sem ser justo. O conceito de justiça se relaciona com o bem social. Essa justiça social é promovida pelas leis, que determinam as condutas individuais e grupais da comunidade definindo assim o que é justo e o que é injusto. O autor fala ainda de dois tipos de justiça, a justiça distributiva e a justiça corretiva. A primeira se baseia nos princípio de que, embora todas as…

da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro. Ao empregado caberá provar, por exemplo, que agiu em legítima defesa às ofensas do empregador ou de terceiros. Para faltas leves, o empregador deveria aplicar sanções pedagógicas ao empregado, para que este não venha a…

posteriormente, eliminada naturalmente. A conduta de caráter preventivo é a ingestão aumentada de água, para que a urina seja eliminada menos concentrada. Proteinúria - Normalmente, o organismo aproveita as proteínas para as suas funções vitais e as sobras são eliminadas pelos rins. Proteína em excesso, na urina, não é um problema em si, mas pode ser um sinal de deficiência do funcionamento dos rins. Incontinência urinária - É a falta…

empregado. Esses motivos, que na prática chamamos de “justa causa”, estão enumerados no artigo 482, o que apresentamos na sua íntegra: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade33; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d)…

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das