Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

JUR8365 HISTÓRIA DO DIREITO 40 Total 320 hs 2º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. JUR8112 HERMENÊUTICA JURÍDICA 60 JUR8101 CIÊNCIA POLÍTICA E TGE 60 JUR8102 PSICOLOGIA JURÍDICA 40 JUR8111 ANTR. CULTURAL E REL. ÉTNICO-RACIAIS 40 JUR8044 FILOSOFIA DO DIREITO 60 UVA8004 METODOLOGIA CIENTÍFICA 60 Total 320 hs 3º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. JUR8113 DIREITO DAS PESSOAS 60 JUR8114 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 60 JUR8115 TEORIA DA…

educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda…

Direitos da Criança e do Adolescente. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 19 Examinar: HADDAD, Eneida G. de Macedo. O Direito à Velhice. São Paulo: Cortez, 1993. 20 O reconhecimento e a problematização dos direitos das minorias (coletividades étnicas, raciais, religiosas, sexuais e outras) veja-se em: KYMLICKA, Will. Ciudadanía Multicultural: una teoría liberal de los derechos de las minorías. Barcelona: Paidós, 1996. Novos Pressupostos para a Temática dos Direitos Humanos 19 …

situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial.…

produção antecipada de provas. 6. Procedimentos Especiais: consignação em pagamento; embargos de terceiros; monitória. 7. Ações específicas: mandado de segurança, argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação rescisória, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação popular, ação civil pública, habeas data. 8. Juizados Especiais: Lei Federal nº 9.099, de 26 9.1995. DIREITO AMBIENTAL: 1. Divisão de competências administrativas em matéria…

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951); Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1969); Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979); Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989). Podemos notar que…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

não devem ser tomadas isoladamente, e sim consideradas dentro de um quadro no qual a propriedade comporta-se de modo diferenciado, de acordo com as respectivas situações. Deve-se destacar o papel ocupado pela propriedade de direitos imateriais, como cotas, ações, marcas, patentes, etc., como pedra de toque dessa revisão. A propriedade na sociedade: riqueza, acúmulo e acesso Se ser proprietário é ter esses poderes e ser considerado o principal interessado em relação a uma coisa, a…

VII); aposentadoria especial (art.40,§4º). Lembramos que se houver omissão do legislador para regulamentar norma constitucional, o indivíduo interessado poderá ter acesso ao seu direito acionando o Poder Judiciário, via ADIO(Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ou mandado de injunção (art.5º, LXXI). Cláusula pétrea corresponde a disposição constitucional que não poderá ser abolida. Assim dispõe o art.60, §4º, IV, CF: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda…

diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis; IV - Nível Máximo Normal: é a cota máxima normal de operação do reservatório; V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de…