Inclusao Social Ex Presos

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando…

crimes praticados por organizações criminosas, destacadamente para a decretação de prisão e medidas assecuratórias, concessão de liberdade, sentença, progressão e regressão de regime, liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado (art. 1.º, I a VII). Note-se que o rol de atos contido na lei é meramente exemplificativo, vez que o caputdispõe que a formação será para a prática de “qualquer ato…

Introdução As políticas públicas têm se ampliado dando valiosas oportunidades para a psicologia atuar no campo social junto ao governo numa abrangência municipal, estadual e federal. O aumento da demanda social cobrando uma atuação mais ativa e presente dos psicólogos junto á comunidade traz consigo outro desafio a estes profissionais: a reformulação de conceitos e técnicas de intervenção. Se décadas atrás a psicologia era, e ainda é bastante caracterizada por uma ciência…

cliente revela ao advogado aonde a vitima esta escondida em caso de sequestro ou enterrada. c- Não mercantilização: o advogado não é um prestador de serviço, por não ser um prestador de serviço ele não pode brigar com o cliente em relação a dinheiro, por ex: fazer ofertas. Essa mercantilização nada mais é que uma guerra de preços. O advogado trabalha por honra, pelo bem da justiça recebendo honorários como uma gratidão. 8- Concurso da OAB: 12 questões – duas são de filosofia. Para…

SERVIRÁ O QUE SE ESCREVER NUMA FOLHA DE PAPEL , SE NÃO SE JUSTIFICAR PELOS FATOS REAIS E EFETIVOS DO PODER (...) AS CONSTITUIÇÕES ESCRITAS NÃO TÊM VALOR NEM SÃO DURÁVEIS A NÃO SER QUE EXPRIMAM FIELMENTE OS FATORES DO PODER QUE IMPERAM NA REALIDADE SOCIAL. • POLÍTICO (CARL SCHIMITT): ESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ESTATAL, GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, LIMITAÇÃO DO PODER DO GOVERNANTE. • JURÍDICO: (HANS KELSEN): FUNDAMENTO LÓGICO PARA AS OUTRAS NORMAS, REGULA A CRIAÇÃO DA NORMA DA…

JUNTO E MISTURADO: IMANÊNCIA E TRANSCENDÊNCIA NO PCC Karina Biondi Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), sob orientação do Prof. Dr. Jorge Luiz Mattar Villela, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Mestre em Antropologia Social. Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Luiz Mattar Villela (orientador – UFSCAR) Prof. Dr. Luiz Henrique de Toledo (UFSCAR) Prof. Dr. Antonio…

resposta preliminar prevista é idêntica à prevista no artigo 396-A, no procedimento comum ordinário. O prazo também é o mesmo(10 dias) Glossário: preliminares: são alegações que podem evitar que o processo siga com a análise de mérito por parte do juiz(ex.: prescrição. Se já decorreu o tempo para o Estado punir o réu, não há porque ter processo. O réu alega a prescrição em preliminar e o juiz encerra o processo antes de decidir se ele(réu) é inocente ou culpado). Art. 407.…

................................................................................................................. 3 DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR ....................................................................................... 4 DESIGUALDADE SOCIAL .................................................................................................. 5 AGRESSIVIDADE .............................................................................................................. 6 VIOLÊNCIA ...

necessitados. Dois deles são brancos e três deles são negros. Por que razão meus primos negros devem merecer o privilégio de ter uma cota e meus primos brancos não? As cotas fazem com que um negro pobre tenha um privilégio frente a um branco de mesmo nível social. 3- Desmérito Dar privilégio para que alguém possa estar em determinado lugar com base na cor de sua pele se consiste no pior tipo de racismo que existe. Que diferença faz se o dentista é branco ou negro? O que interessa não…

jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O costume: é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito; A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por ele.. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de…