Inclusao Social De Detentas

E FINALIDADES DA PENA: A pena aplicada tem a intenção de prevenir/reprovar o ato infracional tendo como finalidade a utilidade social de prevenir/reprimir a conduta litigiosa e/ou apenas prevenir a continuidade dos crimes. Valendo lembrar do art. 59 do atual código penal: “Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da…

regula os direitos e deveres no cumprimento da pena. Entre os direitos prevê em seu art. 1º in verbis: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Assim, este estudo busca verificar a real aplicação do princípio da dignidade humana no sistema prisional, entrementes sua falência quanto ao cumprimento da LEP. Não obstante verificar possível alternativa…

reeducando 11 1.3 Da falta de políticas públicas atuais para sua restruturação 16 1.4 Dos direitos e deveres dos presos 19 2. FALHAS DO TRATAMENTO CARCERÁRIO 21 2.1 Tratamento carcerário que não atinge a sua função de recuperação e readptação social dos condenados 21 2.2 A falta de preparo para os profissionais do sistema penitenciário 22 2.3 A falta de trabalho para todos os condenados 24 2.4 Superpopulação 25 2.5 O agravamento da questão sexual 27 2.6 Falta…

Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna, conhecida como…

objetivos desta pesquisa são verificar e contribuir para uma reflexão crítica do uso da Tecnologia Educacional no contexto brasileiro; aprofundar discussão quanto à importância da tecnologia no ensino fundamental, e sua contribuição no desenvolvimento social, emocional, cognitivo e formação do indivíduo crítico capaz de atuar nas transformações do meio em que vive; também alertar para o desenvolvimento de atividades que convergem para ações voltadas diretamente aos alunos e professores…

constitucionalidade do monitoramento eletrônico / Ilana Nardotto Datilo. – São Paulo, SP: UNIP, 2014. 63 f.; 28 cm Orientador: Ricardo Antônio Andreucci Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Comunicação – Curso de Direito da Universidade Paulista, Campus Pinheiros - São Paulo/SP, 2014. 1. Direito Penal 2. Monitoramento Eletrônico 3. Método de Vigilância de Detentos 4 Tornozeleira Eletrônica 5. Regime…

Paulo César Corrêa Borges • Renata Danella Polli Anexo Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009 193 APRESENTAçãO Paulo César Corrêa Borges1 A presente obra é fruto das atividades de pesquisa desenvolvidas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universida- de Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), campus de Franca (SP), e tem por escopo investigar a complexa relação existente entre o sistema penal e a questão de…

Ciências Sociais. Orientadora: Profa. Dra. Wania Amélia Belchior Mesquita CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ JULHO 2010 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO Percepções e vivências religiosas dos jovens moradores de favelas de Campos dos Goytacazes/RJ. Naiana de Freitas Bertoli Monografia apresentada no Centro de Ciências do Homem da Universidade Estadual do Norte Fluminense, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel em Ciências…

Entretanto, em 1997, a fundação que concedera a aposentadoria ao impetrante incluíra, de maneira superveniente, o pagamento de “quintos”, parcela remuneratória esta não examinada naquela oportunidade, por não constar do processo. Ocorre que, submetida tal inclusão ao TCU, este a considerara ilegal ante a insuficiência de tempo de serviço do impetrante para auferi-la. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, sobre a ausência de quórum para…

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário: Guilherme Cassel Assessora Técnica: Andréa Lorena Butto Zarzar VIII – Ministro de Estado da Cultura: Gilberto Passos Gil Moreira Assessora Técnica: Thais Wernek IX – Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias Assessora Técnica: Hildezia Alves Medeiros X – Ministro de Estado das Relações Exteriores: Celso Luiz Nunes Amorin Assessora Técnica: Mariângela Rebuá de Andrade Simões XI – Ministro de Estado…