Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

encontrar uma solução para esse impasse. 2. RECURSO 2.1. Conceito Existem várias definições do que seria o conceito de recurso. Para Pedro Batista Martins: “recurso é o poder que se reconhece a parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra, de hierarquia superior”. (MARTINS, Pedro Batista, 1957 p.618) Já para Barbosa Moreira, o conceito de recurso é o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° Ref.: Contestação __________________________ ..............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., situada na ....., nos autos da AÇÃO DE ...................., que lhe move ..........................., por sua advogada infraassinada (cf. procuração em anexo), vem, tempestivamente, apresentar a sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, pelos fundamentos de fato…

acumulação em regra de 2 (dois) ou mais benefícios previdenciários; Segurados (art. 11 da Lei 8.212/91): - Empregados - Empregados Domésticos - Trabalhadores Avulsos - Contribuintes individuais (Autônomos, Empresários) - Contribuintes Especiais (Pescador, Produtor Rural de pequeno porte em Regime de Economia Familiar) - Contribuintes Facultativos (Maiores de 16 anos). Dependentes (art. 16 da Lei 8.213/91): - Cônjuge, Companheiro(a), Filho não emancipado menor de 21 anos…

norte-americanos desembarcados no Brasil deveriam ser fotografados e ter suas impressões digitais recolhidas pela Polícia Federal. Não se pense que se tratava de uma decisão do governo em resposta a idênticas determinações nos Estados Unidos. Tal medida resultou de uma liminar de um juiz federal de Mato Grosso, acatando ação movida por um procurador do Ministério Público Federal. A decisão do juiz provocou um apaixonado debate, dividindo opiniões. De um lado, colocaram-se os que se…

ação, quanto para fomentar o debate acerca deste atual e relevante assunto na comunidade jurídica. A análise do temas constantes da indexação foi realizada à luz das mais recentes decisões de primeira instância, das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI's 4.357 e 493, de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros dispositivos legais e analógicos. Estarei constantemente atualizando e revisando este texto, então peço encarecidamente para os amigos que tiverem…

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência

processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos, CF, CPC, Leis Especiais (MS, Ação de despejo, Falências, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. O que se espera do operador do direito é diante do caso concreto, examinar a…

RSE em caso de não recebimento de denúncia ou queixa. Na Jurisprudência também há divisão de opiniões sobre o assunto: A favor da intimação (TACRSP – RJDTACRIM 1/218); pela desnecessidade da intimação (STF – RT 636/370). Porém, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 707, no seguinte teor: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 3.5 Retratação…

INTRODUÇÃO “O que se está pretendendo é promover mudanças em toda a estrutura processual e física do Judiciário em busca da efetivação do direito à Justiça.” A Constituição Federal de 1988 rege a atuação e limites do poder, atribuindo competências, estabelecendo a estruturação dos órgãos e deveres do Estado, garantindo assim os direitos fundamentais do cidadão. Por tais motivos é um instrumento amplamente…

As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do…