Sebrae

Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, o critério adotado para conceituar micro e pequena empresa é a receita bruta anual e ainda o conceito de funcionários nas empresas. Segundo o Sebrae, os critérios que classificam o tamanho de uma empresa constituem um importante fator de apoio, pois permite que estabelecimentos dentro dos limites instituídos possam usufruir os benefícios e incentivos previstos nas legislações. O Sebrae baseia-se no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, de 1999, e os critérios são: Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). O Sebrae informa que cada estado brasileiro possui uma variedade de conceitos e critérios para classificar as micro e pequenas empresas, de acordo com sua situação econômica e fiscal própria. Informa também que os maiores limites de enquadramento são definidos por SP, RS, PR e BA, que adotaram R$ 2.400.000,00 de receita bruta anual. Os municípios carecem de leis nesse sentido, sendo muito poucos aqueles que contemplam o segmento da MPE com legislações própria de fomento. Além do critério adotado no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae utiliza ainda o conceito de número de funcionários nas empresas,…

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FEAACS – FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUARIAS, CONTABILIDADE, SECRETARIADO EXECUTIVO E FINANÇAS ELIEL SALES MARQUES ANDRADE JOÃO ANDRÉ PINHEIRO RODRIGUES LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA OU LENHA E SUBPRODUTOS FLORESTAIS FORTALEZA 2015 ELIEL SALES MARQUES ANDRADE JOÃO ANDRÉ PINHEIRO RODRIGUES LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA OU LENHA E SUBPRODUTOS FLORESTAIS Trabalho apresentado no Curso de Ciências…

COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Duane Cardoso Maia 1 Frederico Augusto 2 Jonathas de Assis Santos 3 Marcos Brivio da Costa 4 Vitor Eduardo Isaias da Silva 5 RESUMO Como consequência da globalização e do aumento da competitividade no ambiente de negócios atual, as micros e pequenas empresas (MPEs) passam por limitações para competirem isoladamente.Diante deste cenário se viram obrigadas a melhorar as formas de integração e…

Mi cro e Empresas de Serviços Pequenas Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de 2008 1 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas SEBRAE Serviço Brasileiro de…

Miquelino – CPqD Fernando Luz – MCT Fernando Nery – Módulo Informática Fernando Varejão Freire – MCT Francisco Mauro Salzano – UFRGS Francisco Romeu Landi – Fapesp François René – MCT Gabriela Campos Teixeira – MCT Geraldo Falcão – Petrobras Gerson E. Ferreira Filho – ex-Presidente, Finep iv Gilberto Câmara – INPE Gilberto M. Januzzi – MCT/CGE/CTEnerg Glaci Terezinha Zacan – UFPr Gláucia Maria Cleibe de Oliveira – MCT Glaucius Oliva – USP Guilherme Emrich – Biobrás Helenise Brant –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇAO E CIENCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇAO EM CIENCIAS SOCIAIS SEBRAE E EMPREENDEDORISMO: origem e desenvolvimento NATÁLIA MAXIMO E MELO Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos, para obtenção do título de mestre em Ciências Sociais. Orientador: Roberto Grün Agência financiadora: Capes São Carlos/SP 2008 Ficha catalográfica elaborada pelo DePT da…

Carelli Prata Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de Serviços e Comércio Estudos e Pesquisas Informação Econômica número 1 As micro e pequenas empresas comerciais e de serviços no Brasil 2001 Rio de Janeiro 2003 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Av. Franklin Roosevelt, 166 - Centro - 20021-120 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil ISSN 0000-0000…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS TRABALHO DE CURSO - TC ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SEGMENTO DE RESTAURANTES Daniela Ferreira Vito 821452-2 Daniele Costa Ribeiro 821905-2 Samuel Saveiro Santos Viana 799710-8 Thalita Aparecida de Oliveira 821936-2 São Paulo 2008 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS…

emissão da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sendo: * 1ª via: ao INSS; * 2ª via: ao segurado ou dependente; * 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e * 4ª via: à empresa. | Cartão ponto | * Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Tal procedimento deve ser observado por todos os trabalhadores sujeitos ao controle de jornada,…