Incapacidade Plena

na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora sofre de... (descrever a doença ou lesão que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho) desde... (data do inicio da incapacidade laborativa), o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na função de... (profissão). Diante do seu quadro clínico, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio-doença no período de... (data do inicio…

possibilidade da vida ser viável. Ex. anencéfalo. CAPACIDADE CIVIL significa a aptidão que a pessoa tem de aquirir e exercer direitos. A capacidade é a regra, ou seja, pelo código civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc). CAPACIDADE JURÍDICA é a medida jurídica da personalidade. A capacidade divide-se me duas espécies: De…

preciso também para responder a essas mudanças reconhecer quem é incapaz, quem já adquiriu a capacidade ou quem é relativamente incapaz. A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser analisada de forma restrita, deve ser aplicado o princípio de que “a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção”. Só haverá incapacidade nos casos estabelecidos por lei. Podemos considerar absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos denominados de…

definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o processo de interdição e em que momento é aplicável ao idoso. Por fim, será apresentada uma análise jurisprudencial sobre casos de interdição de idosos. Acredita-se que a…

toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com vida. Entretanto, a capacidade de gozo não se confunde com a capacidade de exercício (ou capacidade de fato), sendo esta a tão conhecida capacidade civil plena, qualidade que confere às pessoas naturais que a possuem a plena condição de exercício livre, pleno e pessoal de seus direitos, bem como do cumprimento de seus deveres (GONÇALVES, 2002). Neste contexto, podemos afirmar que nem todos possuem a capacidade de fato…

contravenções praticadas. Emancipação É a antecipação da capacidade civil plena. Procede-se através de escritura publica realizada no cartório com a autorização dos pais, ou por ordem judicial nas seguintes hipóteses: 1º Homem com 16 anos completos, mulher com 15 ou 14 para fins de casamento se estiver grávida. 2º Aquele que for aprovado e tomar posse em emprego público. 3º Aquele que se graduar em curso superior. Incapacidades Absoluta São absolutamente incapazes para o…

auxílio-doença por acidente do trabalho (Espécie 91), porém deixando o INSS de lhe conceder o benefício auxílio-acidente (Espécie 94) que é devido. Agora, com a capacidade laboral habitual comprometida, a lesão o(a) persegue, sempre impedindo que alcance a plena capacidade laborativa, comprovando assim o nexo causal entre a moléstia de que padece e a redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, podendo sofrer até mesmo novo acidente por não estabelecer a mesma…

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; Raphael Novais Raphael Novais Incapacidade “A incapacidade plena, como no estatuto anterior, pendura até os 16 anos. O direito pré-codificado baseava-se na puberdade, para fixar os limites da incapacidade absoluta: 12 anos para a mulher e 14 anos para o homem. Atualmente, apenas por apego à História podemos nos referir a menores púberes e impúberes…

discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Especificamente no que tange à questão da caracterização da deficiência, a definição legal distanciou-se do texto constitucional, e pecou por ser vago e inadequado, especialmente ao equiparar a deficiência à incapacidade para a vida independente, expressões que representam realidades ambíguas. Em constituindo as prestações assistenciais, como já mencionado, um direito social fundamental, a conceituação legal de deficiência deve ser examinada…

benefício, não ser o requerente do LOAS titular de outro benefício da Seguridade Social, além de possuir nacionalidade brasileira. A comprovação de tal incapacidade para a vida independente do deficiente e para o trabalho, também será objeto de análise no presente ensaio, quando o magistrado se depara com as perícias judiciais para a comprovação da incapacidade. Finalmente, será demonstrado que tais decisões judiciais, na realidade, concertam distorções contidas nas decisões advindas…