Inadimplemento Obrigacional Arras

Teoria imanentista. Ao remontar o pensamento imanentista, Piero Calamandrei, o mais claro dos processualistas clássicos, aduz que os civilistas do século XIX tomaram por base para a sua construção, estrutura empregada à explicação das relações obrigacionais privadas. “O direito subjetivo do credor visa, num primeiro momento, à prestação do devedor; mas, se o devedor não a cumpre, então o credor pode, recorrendo àquela garantia jurisdicional que está implícita no direito subjetivo,…

apartamento de propriedade do mesmo requerente pelo valor de R$........(...............), tendo, na oportunidade, assinado o arras que incluso à presente. 2 - Todavia, mesmo antes de encaminhar à Caixa Econômica Federal a documentação necessária para obter financiamento, resolveu o requerente desistir do negócio firmado com o requerido. 3 - Ocorre que, em que pese não constar do arras o valor a ser pago pelo requerente, na hipótese de desistência do negócio, o requerente emitiu…

liberadas pelas fontes do direito. Considera, ainda, ser um absurdo afirmar a existência de um poder sobrenatural, pelo que as pessoas crêem que estão dotadas, em relação às coisas (direitos reais) e às pessoas (direitos pessoais ou obrigacionais). Lundstedt, baseado nessas idéias, estabelece um ceticismo epistemológico ao negar à ciência jurídica uma hierarquia científica e ao afirmar que o direito subjetivo nada mais é do que uma posição favorável em relação a…

Argumento forte, contundente; que abre caminho; decisivo; convincente. Arquivo morto – Local onde se guardam papéis que não estão mais em uso. Hoje usa-se o mesmo nome para os arquivos em desuso que estão no computador ou guardados em disquetes. Arras – (Gr. arrhabón – origem semítica.) S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor; sinal que uma das partes contratantes entrega à outra como garantia de um contrato. Arrebatamento de preso – Ato de tirar, com violência, um preso de…

– Argumento forte, contundente; que abre caminho; decisivo; convincente. Arquivo morto – Local onde se guardam papéis que não estão mais em uso. Hoje usa-se o mesmo nome para os arquivos em desuso que estão no computador ou guardados em disquetes. Arras – (Gr. arrhabón – origem semítica.) S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor; sinal que uma das partes contratantes entrega à outra como garantia de um contrato. Arrebatamento de preso – Ato de tirar, com violência, um preso de quem o…

– V.t.d. Colocar em rol ou lista; inventariar. Artigo – (Lat. articulu.) S.m. Cada uma das divisões, respectivamente numeradas em ordem, de uma lei, decreto, código etc.; capítulo das réplicas, solicitações e de outros documentos forenses. Arras – (Gr. arrhabón – origem semítica.) S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor; sinal que uma das partes contratantes entrega à outra como garantia de um contrato. Ascendente – (Lat. ascendente.) Adj. Antepassado; qualquer parente em…

imediata ou remota. D) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção em contrario. E) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor. 08 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes. A) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais B) É anulável o ato…

imediata ou remota. D) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção em contrario. E) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor. 08 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes. A) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais B) É anulável o ato…

– V.t.d. Colocar em rol ou lista; inventariar. Artigo – (Lat. articulu.) S.m. Cada uma das divisões, respectivamente numeradas em ordem, de uma lei, decreto, código etc.; capítulo das réplicas, solicitações e de outros documentos forenses. Arras – (Gr. arrhabón – origem semítica.) S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor; sinal que uma das partes contratantes entrega à outra como garantia de um contrato. Asc endente – (Lat. ascendente.) Adj. Antepassado; qualquer parente…

aos fundamentos de uma Justiça Fiscal, fato que difere uma “autêntica política tributária” de uma singela “política de arrecadação”. 139 3.2 A CONCEPÇÃO CLÁSSICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO 3.2.1 Apontamentos Doutrinários A relação obrigacional nos primórdios romanos, nos termos que prevalece até hoje nos sistemas da civil law, exige uma causa, algum fundamento jurídico para que possa existir. A transferência da riqueza entre os sujeitos de direito, portanto, deve estar…