Inadimplemento Obrigacional Arras

permaneça solto, respondendo em liberdade ao seu processo. A prisão, como se vê, somente deverá ser efetuada em último caso, isto é, se a lei não admitir a liberdade provisória. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Direito Constitucional - 25 A prisão civil é admitida somente em duas situações: a) quando o sujeito, mediante sentença judicial, recebeu a…