Inadimplemento E Extinção Das Obrigações

1. O comprador pode reclamar requerendo a coisa de melhor qualidade? Não, pois em obrigações de dar coisa incerta, condizente com o art. 244, a escolha pertence ao devedor, não podendo este dar a coisa pior e nem ser obrigado a prestar a melhor. já no caso de 2 qualidades o devedor poderá entregar a ruim senão não haverá escolha.Logo não poderá requerer a coisa de melhor qualidade uma vez que a escolha pertence ao devedor. 2. Existe solidariedade presumida? Não, uma vez que o dir.…

a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do…

Direito Civil | Obrigações Professora Jesica Lourenço Turma Magistratura Estadual – 2014 Vunesp www.jesicalourenco.com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer…

.........................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Cessão de…

CAPA INADIMPLEMENTO Introdução O nosso estudo procura indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro de 2002,evidenciando os efeitos do descumprimento das obrigações, permeando temas atuais do Direito Obrigacional no que pertine o inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de forca maior e seus efeitos jurídicos. Conceito A regra geral é que obrigações nascem para serem cumpridas (Pacta Sunt Servanda). Há que se falar que a relação…

Direito Tributário (PUC-SP, 1973) Livre-Docência em Direito Tributário (PUC-SP, 1981) Ato Juridico: Os Atos Jurídicos, são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão fundamentalmente previstos na lei. Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no Ato Jurídico é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O…

Responsabilidade Social Direito das Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações Fontes da obrigação:…

Plano de Aula: Inadimplemento das Obrigações DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Inadimplemento das Obrigações Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Inadimplemento das Obrigações Objetivos 1. Identificar as diversas formas de inexecução das obrigações. 2. Distinguir o inadimplemento absoluto do relativo e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar e distinguir o caso fortuito da força maior e compreender seus efeitos Jurídicos. 4. Conceituar mora e…

Culpa do Devedor; 13. Inexecução das Obrigações Sem Indenização; 14. Clausula Penal; 15. Transmissão das Obrigações; 16. Considerações Finais; 17. Bibliografia; Introdução Tendo como base o disposto nos artigos 304 ao 420 do Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e…

Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações positivas…