Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

expropriar, de aplicar sanções, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, de requisitar bens e serviços, de impor medidas de polícia, de instituir servidões, de ocupar em caráter provisório imóveis alheios e ainda, nas imunidades tributárias, na diferenciação de prazos em juízo, na concentração das ações em juízo privativo, no caráter especial do processo de execução e, finalmente, na presunção de veracidade dos atos administrativos. Em suma, as prerrogativas…

culpabilidade, Welzel argumenta que a culpabilidade individual não é mais 11 que a concretização da capacidade de culpabilidade em relação ao ato concreto, de tal forma que a reprovabilidade encontra sua base ―nos mesmos elementos concretos cuja concorrência em caráter geral constitui a capacidade de culpabilidade. Isto é, o autor tem de conhecer o injusto ou, pelo menos, tem de poder conhecê-lo e, igualmente, 25. WeIzel, El nuevo sistema, p. 93-4. 26. Wejzel, El nuevo…

aplicação da jurisdição criminal do Estado, como aqueles que sujeitam os privilegiados a regras especiais nas ações penais. Tais privilégios, por serem funcionais, e não pessoais, não excepcionam o princípio da igualdade. Imunidades diplomáticas. As imunidades diplomáticas, originárias do Direito Internacional, excluem os Chefes de Estado e os representantes dos governos estrangeiros da jurisdição criminal dos países onde se encontram acreditados. Aníbal Bruno colocava…

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há que falar em “imunidade de jurisdição”, possuindo a Justiça laboral competência para processar e julgar demanda envolvendo entes de direito público externo. Pedimos vênia para transcrever o histórico da relativização da imunidade de jurisdição e a posição atual do TST, descritos no acórdão de relatoria do Ministro Caputo Bastos, nos autos de…

entidade gestora privada, sem finalidade de lucro, que opera sob controle do poder público mediante um contrato de resultados. As OS foram concebidas primariamente para prestar serviços de educação, saúde e investigação, em que supostamente há concorrência implícita entre os setores privado e público. Pioneiro da implantação das OS no SUS, o governo do Estado de São Paulo adotou este modelo para fins de gestão terceirizada de mais de uma dezena de hospitais na periferia da região…

fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Dessa forma, essa parte subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas. a.2) Parte 2 – PCP – Procedimentos Contábeis Patrimoniais: 30 O…

l´interprétation, 1992, p. 8. 1. A interpretação. Generalidades A Terra é plana, e todos os dias o sol nasce, percorre o céu de ponta a ponta e se põe do lado oposto. Por muito tempo isto foi tido como uma obviedade, e toda a compreensão do mundo era tributária dessas pre- missas, Que, todavia, eram falsas. Desde logo, uma primeira constatação: as verdades, em ciência, não são absolutas nem perenes. Toda interpre- tação é produto de uma época, de uma conjuntura que abrange os fatos,…

destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram…

funcionamento, forma, sistema, objetivo, técnica e diagnóstico. Administrative analysis (Ingl).  Análise competitiva. Técnica aplicada na comparação de produtos e processos com os da concorrência, fundamentando-se no desempenho de mercado. Ver: análise, competição, técnica, produto, processo, concorrência, desempenho e mercado. Competitive analysis (Ingl). Análise crítica. Técnica de análise fundamentada em estudo e verificação meticulosos das fases de…

agreement acordo de agenciamento de conversão e pagamento conversion and paying agency agreement acordo de associação joint venture agreement acordo de cavalheiros gentleman's agreement acordo de cooperação teaming agreement acordo de não concorrência non-competition agreement acordo de participação participation agreement; partnership agreement acordo de redução de dívida debt-reduction agreement acordo de sigilo nondisclosure agreement acordo de vontades mutual agreement…