Imunidade Material Ou Substantiva

........................................................................ 7 Pipeline nacional ................................................................................................................................................... 7 Imunidade do usuário anterior............................................................................................................................... 7 NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL .............................

definição procura diferenciar as expressões “justa causa” e “falta grave” que, comumente, são utilizadas como se fossem sinônimas. Maurício Godinho Delgado4 estabelece a diferenciação entre justa causa e falta grave sob o aspecto formal, subjetivo e material. Do ponto de vista formal, falta grave corresponde à justa causa que, necessariamente, há de ser apurada formalmente, por meio de ação judicial de inquérito, nos moldes do artigo 494, caput, in fine, e artigos 853 a 855 da CLT,…

contributiva, destruindo a atividade produtiva ou os bens produtores de renda. Imunidade Tributária - Imunidade recíproca que proíbe à União, aos Estados / DF e aos Municípios de instituírem impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (Art. 150, VI, a) da CF/88. Imunidade religiosa - proíbe a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto (Art. 150, VI, b) da CF/88. Imunidade dos partidos políticos – proíbe instituir impostos sobre…

defensores dos direitos humanos, como por exemplo as Mães da Plaza de Mayo, tiveram resposta na reabertura dos processos contra os responsáveis pelos regi­ mes militares a partir de junho de 2005, quando o Tribunal de Recursos de Santi­ ago revogou a imunidade de Augusto Pinochet, e em julho de 2005, quando a Corte Suprema argentina declarou “inconstitucionais” as leis de anistia de 1986 e 1987. Neste país, a reabertura dos processos a partir de 2007 foi acompanhada de muitas…

DECORRENTE 144 I I I NATUREZA JURÍDICA E LIMITES 146 I V LIMITES TEMPORAIS E CIRCUNSTANCIAIS 148 V LIMITES FORMAIS 151 V I LIMITES MATERIAIS 159 1 159 Noção e antecedentes 2 Fundamento de legitimidade 161 3 A questão da dupla revisão 163 4 Os limites materiais implícitos 165 5 Cláusulas pétreas e hierarquia 166 6 Os limites materiais na experiência brasileira e na Constituição de 1988 167 6.1 A forma federativa do Estado 171 6.2 173 O voto direto, secreto,…

Pode ser dividida em: juízes da corte e o cartório da corte. Os juízes julgam e dão pareceres enquanto o cartório cuida dos aspectos administrativos. A Corte é composta por 15 juízes eleitos Sempre há renovação dentro da CIJ. Os juízes gozam de imunidade diplomática. O presidente e o Vice são eleitos de 3 em 3 anos, e está entre os juízes. 3.1.1.3.3 questões processuais As partes são representadas por agentes (advogados/consultores) em partes: 1)escrita e 2)oral. Em caso de não…

de uma controvérsia fundamental: ou se considera o aspecto normativo, acentuando-se o lado estritamente formal do fenômeno jurídico, ou se toma em consideração o conteúdo das normas de direito, acentuando-se o lado substancial, o aspecto empírico-material do dito fenômeno. Direito norma ou Direito conduta, eis os extremos que orientam inúmeras tomadas de posição quanto ao conceito e definição do direito” (COELHO, 1993, P. 109) Entende, assim, que a dificuldade de definir o…

serviços (direito do consumidor) e, inclusive, processo judicial (noções de organização judiciária e processo). O direito consiste em mais uma das várias ferramentas que o administrador deve possuir e esta disciplina o ajudará a construí-la. Material necessário para o estudo da disciplina Os itens listados a seguir representam o arcabouço jurídico que você utilizará durante as aulas. Recomendamos que você os imprima – especialmente a Constituição Federal – para facilitar a leitura…

transcendido a dimensão puramente interestatal e requerido um 20 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos tratamento que viesse a fomentar a evolução do Direito Internacional contemporâneo. Um exemplo recente desta relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da Grécia, 2010-2012). Pela primeira vez em sua história, a CIJ concedeu a faculdade de intervenção a um terceiro interveniente (como não parte, a Grécia),…

dirigido a todos os cidadãos, indistintamente. DIREITO PENAL ESPECIAL é aquele dirigido a um grupo especial de pessoas levando em consideração condições / qualidades especiais definidas no código. Ex: código penal militar. DIREITO PENAL MATERIAL é o direito penal pronto. É o que é. Estão Interligados DIREITO PENAL FORMAL é o direito processual penal. Traz as regras e procedimentos para apurar se houve o crime e se o sujeito é passível de sanções. É como provar o que é.