Imunidade Absoluta

como meios destinados à consecução e à preservação do bem comum (controle social). A doutrina tem procurado explicar o fundamento da pena por meio das chamadas teorias absolutas, relativas e mistas ou unitárias. Essas teorias gravitam em torno de duas idéias fundamentais, a retribuição e a prevenção. Segundo as teorias absolutas, a pena é exigência de justiça. Quem pratica um mal deve sofrer um mal. A pena se funda na justa retribuição, é um fim em si mesma e não serve a qualquer outro propósito

além daqueles já previstos nas competências privativas de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao atribuir, no entanto, esta competência União, fez exigências que deverão ser observadas: necessidade de lei complementar que exige maioria absoluta do Congresso Nacional para sua aprovação; obrigatoriedade de que tais impostos sejam não-cumulativos; e que não tenham fato gerador ou base de calculo idênticos aos dos impostos já discriminados na Constituição Federal.…

Federal e dos Municípios (art. 52, IX da CF). • Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X da CF). • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término do seu mandato (art. 52, XI da CF). • Elaborar o seu regimento interno (art. 52, XII da CF). • Dispor sobre sua…

No trabalho que será apresentado serão abordados dez assuntos específicos. São eles: Conceito de Orçamento; Orçamento Geral; Orçamento Flexível; Pontos Positivos do Orçamento para a Gestão; As questões tributárias para o orçamento; Isenção e imunidade tributária; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração dos Fluxos de Caixa; A comparação do orçado o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. O propósito deste é esclarecer e colocar em pratica…

jurisdicional, pois tanto as causas sujeitas ao rito ordinário como ao sumaríssimo são processados pelo mesmo órgão jurisdicional. - Assim, no Processo do Trabalho não há classificação da competência em razão do valor da causa. Obs.: Competência absoluta: são as competências em razão da matéria, em razão da pessoa e a funcional. Podem ser alegadas a qualquer momento pelas partes e o juiz pode conhecer de ofício. Competência relativa: competência em razão do território. Deve ser…

barcos ou destroços são considerados remanescentes do barco e assim, extensão do território do país em que estava ele matriculado. O espaço Aéreo Também integra o conceito de território nacional, é definido por três teorias: a) Absoluta liberdade do ar – nenhum estado domina o ar, sendo permitido a qualquer Estado utilizar o espaço aéreo, sem restrições; b) Soberania limitada ao alcance das baterias antiaéreas – representaria, concretamente, os limites do…

um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros; c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação; d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

conversação entre as mais altas autoridades públicas do Estado receptor. Por isso, as embaixadas são localizadas nas capitais. Pela Convenção de Viena de 1961, os embaixadores possuem as seguinte imunidades: a) Imunidade de jurisdição – não está sujeito às leis do Estado Receptor; b) Imunidade de impostos, com exceção dos indiretos; c) Inviolabilidade do local da missão diplomática (Embaixada); d) Inviolabilidade de Correspondência oficial. 19/09/11 * Relações Consulares…

pessoa ou grupo de pessoas, e absoluta, quando o sujeito passivo é a coletividade, não, pois, sendo determinado. 4.3 CLASSIFICAÇÃO As relações jurídicas podem ser classificadas em virtude de seus sujeitos, sendo simples, quando envolvem apenas duas pessoas, ou plurilateral, quando possuem várias pessoas como sujeitos ativos ou passivos. Distinguem-se também as relações jurídicas em RELATIVAS, quando o sujeito passivo é uma pessoa ou grupo de pessoas, ou ABSOLUTAS, quando o sujeito…