Imunidade Absoluta

da apresentação do Contrato Social ou a sua alteração, a apresentação de demais documentos pertinentes, mormente a apresentação da quitação ou imunidade do ITBI. Necessidade de Pagamento de ITBI Em regra, a integralização do capital social de uma sociedade limitada, é imune quanto à incidência do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tal imunidade está prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 156. (...) §2º. O imposto previsto no inciso II : I – não…

contribuições de melhoria, nem aos tributos criados depois de sua concessão. Mas a lei pode determinar o contrário. 1. Diferença entre Isenção, Imunidade e Não-Incidência A diferença entre imunidade e isenção consiste no seguinte: a imunidade é a dispensa do tributo por força da própria Constituição Federal, garante absoluta imunidade da tributação. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que aja uma lei, sendo a Constituição a Lei Magna, a lei ordinária é inválida e…

podem submeter iguais a seu mundo.” [3] O STF deixou assentando: “ Não há imunidade judiciária para o estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da CF de 1988 (art.114 da CF)….” (STF, Ac. 9.696-3- SP, Sydney Sanches) “… tem-se entendido que somente no processo de conhecimento é que não há lugar para a imunidade de jurisdição em se tratando de matéria trabalhista na qual o…

Parecer Assunto: Incidência do ISSQN nos serviços efetivados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Em atenção à solicitação realizada quanto à imunidade do ISSQN dos Correios, e em atendimento a Notificação nº. 001/2013, a qual intima a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a fornecer documentação válida para cálculo do ISSQN, entendemos pela possibilidade nos seguintes termos: Os serviços prestados pela ETC são alcançados pela incidência do ISSQN, portanto, passíveis

1)A – O fato descrito não caracteriza responsabilidade civil ou criminal para o Deputado “P” pela conduta imputada a ele, vez que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 53, confere imunidade material aos parlamentares no exercício de suas funções, como fica configurado claramente no caso em análise. Diz o dispositivo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo…

processuais. Muito embora os fatos tenham ocorrido no território brasileiro, os tratados e convenções que o Brasil haja firmado, ou mesmo em atenção a regras de direito internacional, a lei processual penal pátria deixa de ser aplicada. EX: casos de imunidade diplomática, crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcação pública estrangeira em água territorial ou espaço aéreo brasileiro, etc. Já a exceção prevista no inciso II, contempla os casos de crime de responsabilidade.…

individuais. Estes balizamentos são definidos por Aliomar Baleeiro como as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. A face mais visível das limitações do poder de tributar desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias (técnica por meio da qual, nadefinição do campo sobre que a Constituição autoriza a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações, que ficam, portanto, fora do referido campo de competência tributária Essa…

inelegibilidade vai afetar os direitos políticos passivos, a capacidade do individuo de concorrer a cargo eletivo. As inelegibilidades são divididas em dois grupos: a) Absolutas (Art. 14, p. 4º, da CF) – A inelegibilidade absoluta torna o individuo inelegível para qualquer cargo político. As hipóteses de inelegibilidade absoluta não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional, se esgotam na CF. Quem não pode concorrer a cargo eletivo algum são: os inalistáveis e os analfabetos. Art.

lastreiam as limitações ao poder de tributar.·. DESENVOLVIMENTO O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição…

a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: Resposta Selecionada: b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. Respostas: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao…