Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

POSSIBILIDADE. 1. Sendo exceção pré-processual (Pontes de Miranda) a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, independente de penhora ou de embargos de devedor, buscando a efetividade da prestação jurisdicional. 2. é possível a alegação de prescrição da ação de execução. Nos próprios autos, independente de penhora ou de oferecimento de embargos de devedor.” (Súmula 27, do TAC-RJ) (TACRJ – AC 6082/96 – (Reg. 4520-2) – 6ª C. – Rel. Juiz Jorge Miranda Magalhães – J.…

não fazer. Deve ser lícita, possível e determinada ou pelo menos determinável. OBS: Em geral, as prestações têm conteúdo econômico, mas, a doutrina (Pontes de Miranda, Paulo Lôbo, Silvio Venosa) admite situações excepcionais de prestação sem conteúdo econômico, a exemplo do dever de enterrar o morto como ele estabelecera em vida (Ex. de Pontes Miranda). Classificação básica com base na prestação: as obrigações podem ser positivas e negativas. As obrigações positivas são as de dar coisa…

isto, a Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93 que acrescentou o parágrafo 7º ao art. 150 da Lei Maior, a cujo teor, nos referimos in verbis: "§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." Por fim, em substituição ao Convênio…

ação de investigação de paternidade. - A recusa do réu em investigação de paternidade de se submenter a exame hematológico leva à presunção dos fatos alegados e há uma sanção para esta conduta incivil do réu, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputação de sua paternidade." (ac. unânime do TJMG, 3ª Câmara Cível, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des. Hugo Bengtsson.) IV - DO PEDIDO Ex positis, com fulcro nos dispositivos legais retro invocados e nos arts. 282 e seguintes…

Quanto ao conceito jurídico, o saudoso Mirabete explica que a palavra flagrante, derivada do latim flagrare (queimar), é a qualidade do delito que esta sendo cometido e permite a prisão do seu autor. É o crime que ainda queima. A respeito, Pontes de Miranda já esclareceu que: “Flagrante delito é um conceito que se tira dos próprios fatos, pois significa encontrar-se alguém na prática de delito, ou em circunstâncias tais que justifiquem afirmar-se que estava a praticá-lo, ou no…

isto, a Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93 que acrescentou o parágrafo 7º ao art. 150 da Lei Maior, a cujo teor, nos referimos in verbis: "§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." Por fim, em substituição ao Convênio ICM…

uma norma jurídica é a sua idoneidade para provocar, através da oposição de um fato aos fatos jurídicos descritos pela citada norma, as reações prescritas no seu conseqüente ou no ordenamento jurídico. A eficácia deriva diretamente dos efeitos da imputação normativa, partindo-se logicamente de uma relação de "dever-ser". A divisão de poderes, que foi defendida também por Aristóteles, fundamenta-se basicamente em dois elementos: a) a especialização funcional; e b) a independência…

legislação vigente. Portanto, os comissionamentos foram concedidos em observância a real necessidade e, também, em razão de os servidores exercerem atividades adicionais que justificaram as concessões. Ainda, há previsão no Regime Jurídico Único para pagamento de FGs a servidores que desempenhem cargos de chefia, verificando, ainda, que os mesmos desempenharam atividades, e tendo havido a contraprestação laboral por parte dos servidores, eventual devolução de valores configurar-se-ia…

semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Qualquer travamento negocial deve cumprir, fielmente, todos os planos contratuais descritos pelo saudoso Pontes de Miranda, quais sejam: a existência, onde o negócio jurídico pressupõe elementos mínimos para sua validade: agente, vontade, objeto e forma, pois, senão, torna-o inexistente; a validade (artigo 104 CCB) e a eficácia, ou seja, os…

vir passou-se a usar o Interdito de Homine Libero Exhibendo. Por ele, após prévio exame da capacidade processual, o Pretor determinava que o coator exibisse o paciente em público e sem demora. Caso o coator assim não fizesse era condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária. Por este Interdito de homine libero exhibendo, o paciente, colocado em público, era visto, apreciado e, acima de tudo, ali, expurgava-se o segredo da prisão – ‘ Exhibere est in publicum producere et vivendi…