Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal…

Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal…

sendo permitida também a liquidação provisória[3]. Fabiano Carvalho entende por liquidação de sentença a fixação ou a determinação em quantidade certa do valor da condenação assentada em decisão judicial que não se mostra líquida.[4] Para Pontes de Miranda e outros que seguem seu pensamento a liquidação é ação de conhecimento e tem natureza constitutiva.[5] 3. Noções históricas Direito Brasileiro Tem origem remota, no ano de 1512, nas Ordenações…

Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda…

influenciar o mercado e afastar os comerciantes notoriamente desonestos. A lei da oferta e da procura, contudo, destacou o jurista, abrandaria a prudência dos compradores, os quais, impelidos pela carência, 7 Citação feita por Darcy de Arruda Miranda Junior ao discorrer sobre os motivos que levaram os romanos a não ter um direito especial para o comércio. Curso de Direito Comercial, Vol. I, 4ª edição, revisada, atualizada e aumentada, São Paulo: Bushastky, 1978, p. 10. 8…

Por isso, o livro é aberto com a pergunta quanto a se "Tem futuro o direito penal?" e concluído com considerações sobre a "apreciação jurídico-penal da eutanásia". No longo caminho entre um ponto e outro, passa-se por vários outros temas, como a imputação objetiva e a culpabilidade. Atende pela Internet www.editorarenovar.com.br renovar@editorarenovar.com.br IMII ATENÇÃO De acordo com o Art. 2o, inciso "IV" alínea "d " da Resolução n° 10/2003, que regula o empréstimo da Biblioteca,…

confundiuprocesso com procedimento. Assim, nessa inteligência, José Frederico Marques conceitua processo como “o meio de que se vale o Estado para a resolução de litígios e pretensões” [2]. Ultrapassado o termo "processo", salutar a citação de PONTES DE MIRANDA, que definiu brilhantemente o que vem a ser "suspensão do processo": "É o fenômeno processual consistente na paralisação da marcha processual com a estagnação da prática de atos necessários à prestação jurisdicional em razão da…

Princípios Constitucionais do Direito Fiscal Europeu Secção III – A Tributação Directa Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas Secção V – Regime Fiscal Comum Aplicável aos Pagamentos de Juros e Royalties entre Sociedades Associadas de Estados Membros diferentes Secção VI – Tributação do Rendimento da Poupança sob a forma de Juros Secção VII – Tributação de Certos Rendimentos Auferidos num Estado Membro…

serviço, ou a título oneroso, quando o acesso é permitido através de pagamento de uma quantia única ou periódica ou à assinatura mensal, utilizando-se de senhas a fim de impedir o acesso de terceiros. 28 Somente configura-se relação de consumo nas hipóteses em que o provedor de conteúdo pratica sua atividade a título oneroso, isto é, comercializando especificamente determinadas informações e condicionando o acesso ao pagamento antecipado de determinada quantia pelo usuário,…

impera o princípio da limitação da responsabilidade. Esse princípio pode ser assim definido: “Os sócios são terceiros em relação às dívidas da sociedade; a sociedade é terceira em relação à dívida dos sócios” 19. 19 Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, apud 1º TACvSP. “AC 204.749, 2/4/75”. JTACvSP, São Paulo, 54: 84-5 in Maria do Carmo G. Drummond, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, Fundação Casa de Rui Barbosa, 1991, p. 158.…