Imputabilidade Do Portador De Sofrimento Mental

menor, a do doente mental e a da pessoa jurídica. Entendemos que menores de dezoito anos e doentes mentais podem ser sujeitos passivos do crime de calúnia [2], desde que o menor ou o doente mental tenha capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, deve-se analisar se o menor e o doente mental têm condições Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 46 físicas, psicológicas, morais e mentais…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 5.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para…

1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas…

menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade relativa 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido 7.2.3. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo 7.2.4. Os pródigos 8. A situação jurídica dos índios 9. Modos de…

pericial que tem a finalidade de obter informações específicas sobre a materialidade do fato, através de exames feitos por profissionais especializados, podendo ser de natureza diversa, tais como exames laboratoriais, grafotécnicos, de insanidade mental, etc. Sendo assim, essas provas produzidas serão utilizadas para levar o conhecimento técnico ao juiz, auxiliando em seu convencimento. No Terceiro Capítulo, far-se-á um estudo do ônus da prova, que é, pois, o encargo que tem os…

residência, em vez da Casa do Albergado: a) condenado maior de 70 anos (a idade a que se refere a lei é a do momento da execução); b) condenado acometido de doença grave; c) condenada gestante; d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. No tocante a esta última hipótese, a prisão-albergue domiciliar também poderá ser estendida ao sentenciado do sexo masculino, por aplicação analógica (neste sentido, STJ). Regras aplicáveis aos regimes fechado e semi-aberto – a.…

actividades praticadas nos estabelecimentos prisionais (conf. art. 40º/1, INDIVIDUAL: visa o 42º/1, 72º/2/c) do CP). próprio NEGATIVA: prevê a dissuasão do condenado à prática de futuros crimes, isto é, infractor condenado. através do sofrimento da pena pretende-se reforçar na pessoa do delinquente a necessidade deste se auto-ressocializar e não reincidir! (art. 43º/1, 49º/1 e 75º/1 CP). POSITIVA: (1) ou de integração, significa que a pena é um meio de interpelar…

158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação…

por enfermidade ou deficiência mental .........................................113 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade ....................................................119 7.2. Incapacidade relativa ......................................................................120 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos .............................. 121 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento…

responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3. Direito português 6.4. Direito brasileiro 7. Fundamentos 8. Posicionamento na teoria geral do direito 9. Culpa e responsabilidade 10. Imputabilidade e responsabilidade 10.1. A responsabilidade dos amentais 10.2. A responsabilidade dos menores 11. Espécies de responsabilidade 11.1. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 11.2. Responsabilidade contratual e…