Imputabilidade Do Portador De Sofrimento Mental

denominada capacidade de aquisição de direitos. Essa espécie de capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção8. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc. Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica, que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na…

Exemplifiquemos: • Se o amigo do inquilino cai nas escadas do imóvel que o último arrenda, a responsabilidade é contratual face ao inquilino e delitual quanto ao amigo? • Se um acidente entre dois comboios mata um utente não portador de bilhete, a responsabilidade é delitual? Seria responsabilidade contratual se o utente tivesse comprado o bilhete? Sendo que supra concluímos que a distinção não é indispensável, não podemos, todavia, prescindir dela. O CC soluciona este

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Redução de penaParágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era…

pericial que tem a finalidade de obter informações específicas sobre a materialidade do fato, através de exames feitos por profissionais especializados, podendo ser de natureza diversa, tais como exames laboratoriais, grafotécnicos, de insanidade mental, etc. Sendo assim, essas provas produzidas serão utilizadas para levar o conhecimento técnico ao juiz, auxiliando em seu convencimento. No Terceiro Capítulo, far-se-á um estudo do ônus da prova, que é, pois, o encargo que tem os…

Isto se aplica também às representações subseqüentes, que ocorrem no estado do semisonolência ou surgem "espontaneamente", assim que a pessoa desperta. Como o sonho se origina no sono, ele contém todas as características do abaissement du niveau mental (Janet), ou seja, da baixa tensão energética: descontinuidade lógica, caráter fragmentário, formações de analogias, associações superficiais de natureza verbal, sonora ou visual, contaminações, irracionalidade de expressão, confusão, etc.…

jurídica de uma outra norma. O que faz com que um fato constitua uma execução jurídica de uma sentença de condenação à pena capital e não um homicídio, essa qualidade - que não pode ser captada pelos sentidos - somente surge através desta operação mental: confronto com o código penal e com o código de processo penal’’. “Se uma assembléia de homens constitui um parlamento e se o resultado da sua atividade é juridicamente uma lei vinculante - por outras palavras: se estes fatos…

fechado de forma a impedir a troca de ar (exemplo: enterrar alguém vivo dentro de caixão). e) Emprego de tortura ou qualquer meio insidioso ou cruel Tortura: Deve ser a causa direta da morte. Trata-se de meios que causam na vítima intenso sofrimento físico ou mental. A reiteração de golpes, dependendo da forma como ela é utilizada, pode ou não caracterizar a 9 qualificadora de meio cruel espancamento etc.). (exemplos: apedrejamento, paulada, Eventual mutilação…

conforme já foi visto ao se tratar da decisão do STF que considerou os limites à tributação como direitos fundamentais insuscetíveis de abolição por meio de Emenda. Outra questão ainda sobre discussão é a questão se poderia ser feita a diminuição da imputabilidade penal, pois, embora muitos não sabem é matéria constitucional regulada no artigo 228 da CF: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Neste caso ainda não houve…

definitiva em substituição à pena de morte. Assim, o cárcere para castigar os seres humanos foi uma criação do direito canônico, no qual na “legislação da Igreja vigorava o cárcere de pena” (FUNES, 1953), com propósito de expiar suas culpas pelo sofrimento, pela penitência. Entendia-se que pela solidão, a alma do indivíduo se depurava do pecado e o remorso poderia trazer-lhe a consciência do crime, sendo obrigado a meditar, todo o tempo, sobre sua culpa. Na síntese de E. Magalhães…

Mestrado em Avaliação na Universidade de Itatiba, SP. Blanca Guevara Werlang – Mestre em Psicologia Social e da Personalidade pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Doutora do Curso de PósGraduação em Ciências Médicas, área de Saúde Mental, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Sul. Candida H. Pires de Camargo – Psicóloga.…