Impropriedade

voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Crime impossível: é também chamado de quase crime; tem disciplina jurídica contida no art. 17 do CP: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”; dá-se o primeiro quando o meio empregado pelo agente, pela sua própria natureza, é absolutamente incapaz de produzir o evento; ex.: o agente, pretendendo matar a vítima mediante…

sagrado direito à ampla defesa como preconizado pelo Pacto Fundamental do País, posto que discordamos da ação fiscal. PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração: É nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória. Na verdade, é da Constituição Pátria, a garantia dos…

ou modelo - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada + perdas e danos 1. Vício do Serviço 1. Vícios de Qualidade 2. Vícios de Quantidade Artigo 20 do CDC Vícios de QUALIDADE - Acarretam a inadequação ou impropriedade do serviço ao consumo a que se destinam - Diminuam o valor do serviço Vícios de QUANTIDADE Disparidade com a oferta ou mensagem publicitária Vício do SERVIÇO São alternativas à disposição do consumidor: 1. Vícios de…

meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Existem duas espécies de crime impossível: 1. Ineficácia absoluta do meio: o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais o levará à consumação. São exemplos comuns os da tentativa de homicídio por envenenamento com substância inócua ou com a utilização de revólver desmuniciado ou de arma cujas cápsulas já foram deflagradas. 2. Pela impropriedade absoluta do…

auditoria. Esse documento admite quatro modalidades: • Sem ressalvas: é utilizada quando o auditor não detecta impropriedades significativas que mereçam ser destacadas no relatório. • Com ressalvas: é cabível quando são detectados ofensas aos princípios fundamentais da contabilidade – PFC, às práticas contábeis em vigor no Brasil ou na legislação vigente. • Adverso: é quando as impropriedades são de tal gravidade que comprometem as demosntrações contábeis em seu conjunto , de forma…

pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar". (Curso de direito penal. Volume 1: parte geral - 11 Edição revisada e atualizada - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256). (g.n.) E sendo o crime caracterizado como impossível, é necessário fazer uso do artigo 17 do Código Penal: "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

necessidade; II- II- em legítima defesa; III- III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercícioregular de direito CRIME IMPOSSÍVEL 1) Que é crime impossível? é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. 2) Qual a sua natureza jurídica? não se trata de causa de isenção de pena, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe queira o tipo incriminador…

do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não tem sanção penal, pois o crime impossível não põe em risco um bem jurídico alheio. Não existe a possibilidade de consumação. Exclui a tipicidade. Na sistemática antiga, sofria medida de segurança, agora não existe nenhuma sanção de caráter penal. Esse crime impossível pode ocorrer de 2 maneiras distintas: impropriedade absoluta do objeto e ineficácia absoluta do meio. Impropriedade absoluta do objeto: não

analisar-se a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto no caso concreto. Convém, antes, referir quanto ao tema os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt inTratado de Direito Penal – Parte Geral, volume 1, 10ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006: (...) Muitas vezes, após a prática do fato, constata-se que o agente jamais conseguiria consumar o crime, quer pela ineficácia absoluta do meio empregado, quer pela absoluta impropriedade do objeto. Há, portanto, duas…

T E N Ç A 1. Trata-se de prestação de contas de campanha eleitoral de Edilson Bindá Braulio, candidato (a) a vereador(a) pelo PRP, referente ao pleito de 2012. 2. O(A) candidato(a) se manifestou nas fls. 30/37, justificando-se quanto às impropriedades e irregularidades detectadas no Parecer Conclusivo do Cartório Eleitoral, requerendo para tanto a aprovação de suas contas. 3. A Analista de Prestação de Contas manifestou-se pela desaprovação das contas, fls. 39/40. 4. O…