Impostos Federais São

federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituírem por lei própria, cobrar e fiscalizar um tributo de acordo com a competência pré-estabelecida. Temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira destes entes. Pensando nisso, a Constituição Federal atribui…

OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipais quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada…

classificação e formas de investidura. Mais adiante, far-se-á um esboço acerca das finanças públicas, em que será apresentada a questão “o que são finanças públicas?”. Serão ainda travados os principais tópicos relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim,…

notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e sua base de cálculo. Em seguida, examinamos a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro para concluir que estes são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Por…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…

NOVA FACULDADE ALEXANDRE VINICIUS ROSIANE CAMPOS WESLEY DUARTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: História do imposto de renda até a sua atualidade CONTAGEM 2014 NOVA FACULDADE ALEXANDRE VINICIUS NEVES PEREIRA ROSIANE CAMPOS SOARES NASCIMENTO WESLEY PEDRO DUARTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: HISTORIA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ SUA ATUALIDADE Trabalho interdisciplinar apresentado ao curso de graduação do 6º período…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DANIELE CRISTINE VENANCIO BORGES LETICIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO OS NOVOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL E SUA ABRANGÊNCIA ENGENHEIRO COELHO - SP 2012 DANIELE CRISTINE VENANCIO BORGES LETICIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO OS NOVOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL E SUA ABRANGÊNCIA

IMPOSTO EXTRAFISCAIS EXPORTAÇÃO Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não…

, the types of tax incentives and their importance for economic and social development of the State of Acre . Keywords:. Tax Credits; Principles; Tax Jurisdiction; Taxes; Tax Incentives . LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CF - Constituição Federal .......................................................................... 27,40,52,69 COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ........... 52,56,69 CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ................