Impostos Das Microempresas

observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno porte tenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menos oneroso. Palavras-chaves: Simples Nacional, Obrigações acessórias INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seus artigos 146, 170, 179, que no âmbito dos poderes da união dos estados e municípios devem ser dispensados as microempresas (ME) e as…

necessidades de capital de giro. Dentro deste enfoque, um dos itens a ser considerado são os tributos que incidem sobre as empresas de modo geral, e que poderão variar de acordo com enquadramento como Microempresa ou Pequena Empresa. Apresentamos, a seguir, a relação destes tributos. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) O recolhimento é obrigatório, através de uma das formas apresentadas abaixo: Lucro Presumido: Alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo. O…

JERFFERSON DA MATA ALMEIDA Advogado e professor, especialista em direito empresarial e tributário, mestrando pela Faculdade de Direito Milton Campos Nãoraro,aspessoastêmaplicadocomoespéciesdeempresáriosostermosmicroempreendedorindividual(MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) de forma equivocada, como veremos neste estudo. É muito comum no meio comercial propriamente dito e nas salas de aula, ouvir frases do tipo: “Fulano não é empresário, é microempreendedor…

é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

competência. A microempresa é a base de um futuro próspero e grandioso. O QUE É MICRO EMPRESA? Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de incentivo aos microempresários. As…

capacitação para planejar e administrar bem. Visando minimizar estas dificuldades, e promover o desenvolvimento social, o Governo Federal criou o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e já tramita também no Congresso Nacional a Lei Geral das Microempresas (SIMPLES GERAL), que vem complementar o SIMPLES. Isso porque as MPEs tem gerado um volume maior de inovações do que as grandes empresas e tem mostrado…

PROCEDIMENTOS DE BAIXA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA CONTEMPORÂNEO: VANTAGENS E DESVANTAGENS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES ECONÔMICOS. Izabele Alves Martins1 Thiago Esdras Santana2 Resumo: Abordaremos a seguir uma breve introdução com noções gerais de empresa, empresário, enquadramento em uma das formas ou classificações de empresas e dando uma atenção especial as micro empresas e as empresas de pequeno porte, em relação ao seu procedimento de baixa, pois as mesmas

1 INTRODUÇÃO Atualmente o cenário brasileiro é composto na maior parte por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as quais possuem um respeitável papel na economia brasileira, e com o aumento da competitividade e elevada carga tributária, essas empresas enfrentam dificuldades para continuar suas atividades, por isso o Estado oferece a essas empresas tratamento especial que estão elencados desde a Constituição até a legislação infra-constitucional (leis, decretos e…

Tributos que incidem sobre a atividade do Profissional Autônomo Imposto de Renda Pessoa Física, Contribuição Previdencária e Imposto Sobre Serviços Imposto de renda: Ao prestar serviços para pessoa jurídica, o tomador do serviço está obrigado a recolher o imposto na fonte. O cálculo do imposto a ser retido será feito com base na tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda. Antes de efetuar o cálculo do Imposto de Renda a ser retido, o tomador do serviço deverá subtrair o valor que