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DIREITO & JUSTIÇA

O que é o empresário e sua

definição, como MEI, ME e EPP?
ARQUIVO PESSOAL

JERFFERSON DA MATA ALMEIDA
Advogado e professor, especialista em direito empresarial e tributário, mestrando pela Faculdade de Direito Milton Campos

Nãoraro,aspessoastêmaplicadocomoespéciesdeempresáriosostermosmicroempreendedorindividual(MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) de forma equivocada, como veremos neste estudo.
É muito comum no meio comercial propriamente dito e nas salas de aula, ouvir frases do tipo: “Fulano não é empresário, é microempreendedor individual”, e da mesma maneira para ME e EPP, constando, no entendimento popular, uma certa confusão, uma mistura de institutos jurídicos que merecem ser descomplicados doravante.
Para início de entendimento do tema, os termos se diferem, principalmente, por estarem em matérias legislativas diferentes: o empresário se origina de normas próprias do direito empresarial, notadamente constante da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei
6.404/76, enquanto os termos MEI, ME e EPP têm nascedouro em normas tributárias, partindo de uma premissa relacionada ao total das somas em dinheiro que os empresários recebem pelo exercício de sua atividade, conforme contido na Lei Complementar 123/2006, com suas atualizações.
Para que fique claro, temos como significado de empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, desde que não seja uma profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. São termos técnicos inerentes ao direito empresarial, cujas espécies, aí sim, serão os empresários individuais, aqueles que exercem atividades de forma individual, sozinhos, sem nenhum parceiro para o empreendimento e aqueles que preferem atuar em conjunto com outras pessoas, formando sociedades, sendo considerados empresários