Impostos Da União

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a…

DIREITO TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para

Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos compulsórios. 5) Contribuições especiais: contribuição sobre a…

POLÍTICA FISCAL DA UNIÃO EUROPÉIA Antes de se pautar a política fiscal da união europeia, há a necessidade de explanar um assunto basilar para a fiscalidade em um todo, esse tema se trata da União Monetária que o Bloco econômico assume. Muitas vezes equivocadamente a união monetária é confundida com união fiscal, pois a UE ainda não estabeleceu uma união para as tarifas e impostos exercidos aos Estados-membros, tarifas essas que ainda são de cunho nacional. O controle sobre…

açúcar e algodão, do tabaco em pó, imposto sobre ouro, botequim e taberna. Sobre o Corte Portuguesa de 1808 – 1815 Dom João criou o Tesouro Nacional extinguindo as Juntas das Fazendas. Dos tributos instituídos, os que merecem maior destaque são: o direito de importação, de guindaste, imposto sobre prédio urbano, imposto sobre transmissão imobiliária, meia sisa dos escravos, décima da herança e do legado, de selo sobre papel, de entrada de novos escravos, imposto de indústria e…

planejamento denominado de orçamento. Então, as receitas públicas, numa visão maior, chamada de ingresso público, pode ser constituído por duas vias, quais sejam, através de terceiros (ex: uma doação de um Estado para outro) ou através da busca de imposto de renda dentro do próprio Estado, que é o que chamamos de “ingresso próprio”. O ingresso próprio pode ser originário, quando o Estado se desenvolve com o seu próprio patrimônio e aí constitui suas receitas (ex: o Estado é detentor de…

AULA 02 – Direito Tributário – Profa Ms. Roseméri Simon Bernardi IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Legislação As principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem…

“COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE TERRENOS DE MARINHA” A CODEM- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM é o órgão municipal responsável pela regularização fundiária na região metropolitana de Belém. Para tanto, é necessário o pagamentos de algumas Taxa e Impostos. Estudaremos cada instituto isoladamente, são eles TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, e IPTU bem como definiremos a competência para a cobrança de cada um em se tratando de terrenos de marinha e

Cada um dos estados tem autonomia fiscal e administrativa acerca dos tributos, porém, há uma maior parcela destes que vão para a esfera federal. Para uma melhor distribuição dos impostos recolhidos, começa-se a arrecadação do ente maior para o menor, ou seja, da União para os estados, DF e municípios, já que é a União que mais recebe tributos em seus cofres. Ao receber o seu quinhão, devem repassar parte aos municípios, que colocam fim ao ciclo. A distribuição poderá ser feita de…

Ex: Caso da União diante do IPI. b) Competência Tributária Comum: ocorre quando duas ou mais entidades políticas recebem poderes para decretar um mesmo tributo. É o caso do Estado e Município diante do imposto sobre a circulação de combustíveis líquidos e gasosos. c) Competência Tributária Residual: ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros…