Impostos Constitucionais

temos em seu art. 5º que as espécies tributárias são taxas, impostos e contribuições de melhoria. Este trabalho tem como foco o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Para melhor entendimento do que será exposto, preceitua-se o que é imposto (art. 16 do CTN), que segundo Bernardo Ribeiro de Moraes: "o imposto é uma espécie de tributo (prestação pecuniária…

Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre…

princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de competência, sendo que é permitida a criação de acordo com o principio da reserva legal. Isso é levado em consideração a todos os tipos de tributos que o país oferece, exceto o imposto extraordinário, ou seja, o mesmo não está…

crédito destinadas à realização de objetivos contratualmente estabelecidos. Transferências Constitucionais a Municípios O artigo 158 da Constituição Federal estabelece a porcentagem que pertence aos municípios do produto da arrecadação dos impostos do Estado. Os incisos III e IV referem-se a participações dos municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra

amplo, é possível afirmar que o direito positivo caracteriza-se como um sistema 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? O Sistema Constitucional organiza o Estado Brasileiro, e para tanto dispõe de princípios e instrumentos para a atuação do Estado ser assegurada e limitada conforme parâmetros democráticos. O Sistema Constitucional tributário, em especial, diferencia-se por estar voltado para a área dos tributos, assegurando…

Estados-membros Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos…

da competência tributária, do poder de tributar; e a delimitação são os limites constitucionais ao poder de tributar, e o núcleo central dessa limitação são os princípios e as imunidades. Outrossim, qualquer estudo sobre direito tributário no Brasil deve partir da Constituição Federal. Nos arts. 145 a 156 da Carta Magna (Do Sistema Tributário Nacional) encontram-se as principais regras sobre o sistema constitucional tributário. O QUE É COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA? É o exercício do…

parcial para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Profº Sérgio Aparecido Paio Araguaína/ TO Novembro/2012 INTRODUÇÃO No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária(regrada, disciplinada pelo Direito). De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos…

2014 Introdução. Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto. O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos,…